norma nº 1310/2016

LÊS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Ea PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPALN?. 1.310/2016
De 06 de julho de 2016
“Dispõe sobre a prioridade de concessão de
vagas, para adolescentes institucionalizados ou
vinculados aos projetos sociais da Prefeitura, que
se encontrem sob a responsabilidade do
município, em cursos profissionalizantes,
projetos de inserção profissional e contratos de
estágios efetuados pelo município de Itapetinga”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado ca
Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica garantida a prioridade de concessão de vagas em cursos
profissionalizantes, projetos de inserção profissional e contratos de estágios efetuados
pelo municipio de Itapetinga, aos adolescentes institucionalizados e/ou vinculados aos
projetos sociais desenvolvidos pela Prefeitura, que se enconirem sob a
responsabilidade do municipio.
ART.2º - Para os efeitos desta lei, considera-se adolescente institucionalizado ou
vinculado a projetos sociais, aquele que em virtude de decisão judicial foi encaminhado
es seguintes instituições
| — Abrigos municipais, casas lares e instituições previamente conveniadas com o
municipio de Itapetinga através dos Conselhos Municipais de Assistência Social e da
Criança e Adolescente, os adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativa
em Meio Aberto ou em Prestação de Serviço a Comunidade vinculados ao Serviço
Recomeçar
ART. 3º — Para efeitos desta lei, serão contemplados os adolescentes a partir de 14
anos em caráter de aprendizagem e 16 anos nos demais casos.
ART. 4º — A prioridade prevista nesta lei abrange os cursos profissionalizantes
promovidos ou subsidiados pelo município de Itapetinga, os projetos de inserção
profissional sob responsabilidade do municipio de Itapetinga, bem como a contratação
de estagiários na Prefeitura Municipal e nas suas secretarias e autarquias
ART. 5º - Os Cursos de aperfeiçoamento ou profissionalizante poderá ser conveniados
com a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia ou outro Centro de Educação
Superior ou profissional que desenvolva conteúdo programático com fins específicos
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
T CNPJ 13.751.102/0001-90
es
perto
para o público alvo desta Lei e para vocação produtiva da região e demanda local, na
forma de parceria com a prefeitura e as empresas locais
$ 1º As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada
ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade
do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados
S 2º- Aos aprendizes que conclulrem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento,
será concedido certificado de qualificação profissional.
ART. 6º — Os adolescentes mencionados no artigo 2º desta lei deverão preencher os
requisitos necessários para o provimento das vagas,
|- Deverão ser observadas as idades mencionadas no artigo 3º desta lei, bem como
escolaridade compativel com o curso, programa, ou ainda estágio a ser disponibilizado.
tl- As instituições mencionadas no artigo 2? deverá formalizar um encaminhamento de
pedido de vaga por escrito ao setor/departamento competente da Prefeitura Municipal
de Itapetinga, para que esta tome as devidas providências legais e também a prefeitura
deve no início de ano vigente informar os números de vagas as instituições e aos
serviços.
Ill- A Prefeitura deve promover os cursos no início do ano e buscar as vagas junto às
empresas do município.
Art. 7º. O Poder Executivo, no prazo de 90 ( noventa) dias, regulamentará a presente
Lei.
ART. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-BA. em 06 de julho de 2016.