norma nº 1260/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
 PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
 CNPJ 13.751.102/0001-90
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LEI MUNICIPAL Nº 1.260/2014
De 12 de setembro de 2014
"Modifica o Caput do Art. 2º da 
Lei n
o 1.177/2012 que “dispõe 
sobre a estrutura administrativa 
da Câmara Municipal de 
Itapetinga e dá outras 
providências”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faz 
saber que a Câmara de Vereadores de Itapetinga Estado da Bahia, aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - O Caput do Art. 2o da Lei 1.177/12, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 2o – É assegurada a Revisão Geral Anual da 
remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal 
de Itapetinga-BA, instituídos por esta Lei, sempre na 
mesma data, através de processo legislativo próprio.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação 
revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA 
BAHIA, em 12 de setembro de 2014.
José Carlos Cruz Cerqueira Moura
Prefeito Municipal