norma nº 1259/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
 PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
 CNPJ 13.751.102/0001-90
1
LEI MUNICIPAL Nº 1.259/2014
De 08 de setembro de 2014
"Dispõe sobre da instalação de 
biombos nas "bocas de caixa" e 
caixas eletrônicos das agências 
bancárias e instituições de 
crédito no Município de 
Itapetinga.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faz 
saber que a Câmara de Vereadores de Itapetinga Estado da Bahia, aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Ficam obrigadas as Agências Bancárias e instituições 
financeiras do Município de Itapetinga, instalar biombos nas “bocas de caixa” 
e nos caixas eletrônicos.
 Parágrafo Único – A Obrigatoriedade de que trata o “Caput” desta 
Lei tem como objetivo impossibilitar a visão do público em geral a qualquer 
tipo de operação executado pelo cliente.
 Art. 2º - As agências bancárias e instituições financeiras que 
infligirem a Lei ficarão sujeitos a penalidades a serem definidas pelo Poder 
Executivo.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA 
BAHIA, em 08 de setembro de 2014.
José Carlos Cruz Cerqueira Moura
Prefeito Municipal