norma nº 1350/2017

E “A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.350/17
10 de novembro de 2017
AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA
E ESGOTO — SAAE, A CONCEDER REAJUSTE
SALARIAL AOS SEUS SERVIDORES, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do-Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, a conceder reajuste
salarial aos seus servidores efetivos em 9,5% (nove e meio por cento), incidindo sobre o
salário base percebido, sendo 4,08% (quatro vírgula zero oito por cento) calculado com
base no INPC/IBGE e 5,42% (cinco vírgula quarenta e dois por cento) a título de ganho
real que serão pagos da seguinte forma:
Parágrafo Primeiro: 5% (cinco por cento) no mês de novembro/2017, retroativo a
maio/2017.
Parágrafo Segundo: 4,5% (quatro e meio por cento) no mês de dezembro/2017,
retroativo a maio de 2017.
Art. 2º - Autoriza que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE conceda a todos
os seus empregados na data da Páscoa, São João e Natal, cestas básicas no valor de
R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) cada, em produtos típicos ou concedida através de
crédito diretamente em sua folha de pagamento.
Parágrafo Único: Os valores da cesta, bem como o seu benefício, não constituem
direitos legais para fins de indenização trabalhista.
Art. 3º - Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a reajustar o
pagamento para seus servidores efetivos do auxílio creche mensal, correspondente ao
percentual de 20% (vinte por cento) do salário base para cada filho de servidor até a
idade de 07 (sete) anos completos.
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
Art. 4º - Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, a reajustar o
pagamento para seus servidores efetivos do auxílio por filho especial, correspondente ao
percentual de 30% (trinta por cento) do salário base, para os empregados que tenham
filhos com doença especial, nascidos durante a execução do contrato de trabalho.
Art. 5º - Autoriza ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, que efetue o
pagamento das despesas com funeral de seus servidores e dependentes no valor
correspondente a 03 (três) vezes o salário mínimo nacional, vigente à época do
falecimento.
Art. 6º - Autoriza ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, a efetuar o
pagamento da gratificação de férias em 45% (quarenta e cinco por cento), para seus
funcionários efetivos.
Art. 7 - Autoriza ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, a conceder aos seus
servidores, 10 (dez) bolsas anuais, não cumulativas, no valor de 60% (sessenta por
cento) do salário mínimo nacional cada, como estímulo a Cultura e a Educação.
Parágrafo Primeiro — Os bolsistas serão escolhidos por uma Comissão, composta por
03 (três) servidores do SAAE, cujo critério para escolha será a nota do Enem do ano em
que esteja concorrendo à bolsa.
Parágrafo Segundo — As bolsas serão anuais como incentivo ao ingresso no ensino
superior, e os bolsistas comtemplados, não poderão concorrer às mesmas nos próximos
anos.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária
Anual, existente no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 10 de novembro de 2017.
”
Rodrigo Costa
Prefeito