norma nº 1349/2017

“E8E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
É PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL Nº 1.349/17
26 de outubro de 2017
“Cria a PMP - Patrulha Maria da
Penha no Municipal de Itapetinga
e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica deste Município, sanciona a seguinte Lei aprovada pela
Câmara Municipal:
Art. 1º - Fica criada a PMP - Patrulha Maria da Penha no Município de Itapetinga
para o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que
possuem Medidas Protetivas de Urgência deferidas pela Justiça no Município de
Itapetinga.
Art. 2º - A atuação da Patrulha Maria da Penha no atendimento às mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar que possuem Medidas Protetivas de Urgência
deferidas pela Justiça no Município de Itapetinga será regida pelas diretrizes
dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006.
Parágrafo único: O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha
integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Cooperação firmado
entre a Prefeitura de Itapetinga e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento
e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que possuem
Medidas Protetivas de Urgência deferidas pela Justiça no Município de Itapetinga.
Art. 3º - As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha são:
I- acompanhamento e monitoramento de dados dos casos de violência contra as
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que possuem Medidas Protetivas
de Urgência deferidas pela Justiça no Município de Itapetinga;
II- fiscalização do cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência; (Hi)
“E8E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
“É PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
Eos é CNPJ 13.751.102/0001.90
Ill- atendimento humanizado à mulher em situação de violência onde houver Medida
Protetiva de Urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa
humana, da não discriminação e da não revitimização;
IV - integração aos serviços oferecidos pela Rede de Atendimento às Mulheres em
situação de violência;
V- corresponsabilidade entre os Entes Federados:
VI - na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres
vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de
urgência, integrando as ações realizadas pela Rede de Atendimento às Mulheres
em situação de violência na Cidade de Itapetinga de acordo com o Termo de
Cooperação firmado entre a Prefeitura de Itapetinga e o Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia.
VIl- No serviço ininterrupto de 24h, com apoio do telefone de -emergência 153 do
Departamento da Guarda Municipal de Itapetinga, que receberá as solicitações para
atendimento emergencial, quando estiverem em situação de risco iminente pela
presença do agressor;
Art. 4º - A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade do
Departamento da Guarda Municipal de Itapetinga, composta pelo seu Diretor de
Departamento e duas Guardas Municipais femininas escolhidas através de lista
tríplice, de livre nomeação do Prefeito Municipal, para o periodo de dois anos
Parágrafo único: As ações, forma de atendimento e organização interna da
Patrulha Maria da Penha serão fixados mediante a instituição de protocolos de
atendimento, definição de normas técnicas e a padronização de fluxos entre os
órgãos que compõem a Equipe Gestora da Patrulha e demais parceiros
responsáveis pela execução dos serviços, se pautando pelas diretrizes previstas na
Lei 11.340/2006.
Art. 5º - A GMI — Guarda Municipal de Itapetinga, Secretaria de Desenvolvimento
Social (CRM - Centro de Referência à Mulher), TJ/BA — Tribunal de Justiça da Bahia
(12 Vara Crime), MP/BA- Ministério Público do Estado da Bahia, PC -Polícia Civil
(NAM —Núcleo de Atendimento à Mulher e DPT —- Departamento de Polícia
técnica )
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
É PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
TE dá CNPJ 13.751.102/0001.90
Técnica), Defensoria Pública do Estado da Bahia, são os entes que compõe a
Equipe Gestora da Patrulha Maria da Penha.
Art. 6º - Compete à Equipe Gestora:
| - promoção da cooperação mútua entre os órgãos signatários na área de
formação com a capacitação e instrumentalização de guardas municipais na
execução da patrulha preventiva e protetiva especializada denominada de Patrulha
Maria da Penha, e qualificação dos serviços de atendimento, apoio e orientação nas
ocorrências policiais envolvendo mulheres vítimas de violência doméstica, para
prevenir e reprimir atos de violações da dignidade da mulher no enfrentamento à
violência doméstica e familiar; 3
HI- fiscalização de cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência;
HI- dissuasão e repressão ao descumprimento de ordem judicial;
IV- o encaminhamento das vítimas à Rede de Atendimento à Mulher Vítima de
Violência no âmbito municipal, de acordo a natureza das necessidades que as
mulheres vitimadas demandem;
Art. 7º - A Equipe Gestora e a Coordenação da Patrulha Maria da Penha, poderão,
mediante articulação com demais órgãos públicos, definir atos complementares que
garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha no Município de
Itapetinga.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 26 de outubro de 2017.
Rodrigo Costa
Prefeito