norma nº 1348/2017

p PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
sas CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL Nº 1.348/17
26 de outubro de 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de
ITAPETINGA, para o exercício financeiro de 2017, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 534.000,00
(Quinhentos e Trinta e Quatro Mil Reais), destinado ao
SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) na forma que
indica e dá outras providências” É
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, no valor global de R$
534.000,00 (Quinhentos e Trinta e Quatro Mil Reais), a ser consignado no SAAE (Serviço
Autônomo de Água e Esgoto) conforme detalhamento abaixo:
Art. 2º Os recursos disponíveis decorrentes para atender a abertura do presente Crédito
Adicional Suplementar, correrão à conta:
REFORÇOS DE DOTAÇÃO
INSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA PROJETO/ATIVIDADE ECONÔNICA ACRÉSCIMOS
ORGÃO/SEC.! UNIDADE (CÓD.DENOMINAÇÃO) FTE VALOR
02.14.01 - SERVIÇO DE | 17.451.011.1.008 — IMPLANT. AMPL.
ÁGUA E ESGOTO - REFORMA E APARELH. DO SISTEMA DE 44.90.51 50 50.000,00
SAAE ÁGUA
TOTAL 50.000,00
17.122.011.2.001 — MANUTENÇÃO DE -
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.11 50 30.000,00
02.14.01 - SERVIÇO DE [77722077.2001 = MANUTENÇÃO DE
ÁGUA E ESGOTO - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.13 50 9.000,00
SAAE
17.122.011.2.001 —- MANUTENÇÃO DE
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 4.4.90.52 50 20.000,00
TOTAL 59.000,00
LO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
17.122.011.2.002 — OPERAÇÃO E
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA 3.1.90.04 so 100.000,00
02.14.01 - SERVIÇO DE [77722071.2002- OPERAÇÃO E
ÁGUA E ESGOTO - MANUTENÇÃO DO RARA DE ÁGUA 3.1.90.30 so 100.000,00
SAAE
17.122.011.2.002 — OPERAÇÃO E
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA 3.3.90.39 so 125.000,00
325.000,00
todo Ricsiid DE | 17,512.011.2,004 - OPERAÇÃO E
SAAE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE
ESGOTO
3.1.90.04 100.000,00
100.000,00
TOTAL GERAL DOS
a) os recursos disponíveis decorrentes para atender a abertura do presente Crédito Adicional
Suplementar, correrão à conta da anulação parcial de dotações na forma definida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2017, em conformidade com o estabelecido no art. 43, 8 1º,
Inciso III da Lei 4.320/64, e ainda com base no Art. 167, da Constituição Federal, no valor
global de R$ 534.000,00 (Quinhentos e Trinta e Quatro Mil Reais) conforme
detalhamento a seguir:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Neto PROGRAMÁTICA PROJETO/ATIVIDADE ECONÔMICA ACRÉSCIMOS
ORGÃOISEC.| UNIDADE On OENONNAÇÃO, VALOR
02.14.01 - SERVIÇO DE
AGUA E ESGOTO -
SAAE
17.122.011.1.001 — IMPLANT. AMPL. E
REFORMA DAS INSTAL. ADMINISTRATIVAS 44051
4.000,00
17.512.011.1.002 - IMPLANT. AMPL. E
02.14.01 - SERVIÇO DE | REFORMA DO SISTEMA DE ESGOTO 44.90.51 80.000,00
a EIESGOTO = 17.512.011.1.002 - IMPLANT. AMPL. E
REFORMA DO SISTEMA DE ESGOTO 44.90.52 90 80.000,00
[O srcçe
17.512.011.1.003 - CONSTR. DE UNID.
02.14.01 - SERVIÇO DE | ELEVAT. DE TRAT. DE RESERV. DE AGUA 44.90.51 10.000,00
SAR EESGOTO - 17.512.011.1.003 - CONSTR. DE UNID.
ELEVAT. DE TRAT. DE RESERV. DE AGUA 44.90.52 10.000,00
20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
17.512.011.1.004 — CONSTR. DE UNID.
02.14.01 - SERVIÇO DE | ELEVAT. DE TRAT. DE ESGOTO 44.90.51 90 100.000,00
Er FESGOTO:- 17512011.1004-CONSTR. DE UNID.
ELEVAT. DE TRAT. DE ESGOTO 44.90.52 90 5.000,00
TOTAL 105.000,00
02.14.01 - SERVIÇO DE | 17512011.1.005 -IMPLANT. AMPL. E
ÁGUA E ESGOTO - MELHORA DE BARRAGEM DE NIVEL E INST. 44.90.51 90 100.000,00
SAAE DE CAPTAÇÃO
TOTAL 100.000,00
02.14.01 - SERVIÇO DE | 17512011.1.006 - CONSTRUÇÃO DE
ÁGUA E ESGOTO - LAGOAS DE TRATAMENTO 44.90.51 so TOO 000
SAAE oie
100.000,00
17.512.011.1.007 — IMPLANT. DO ISTEMA DE
02.14.01 - SERVIÇO DE | TRAT. DE AGUA E LAVAGEM DE FILTROS RA 80,5 su TejgRaDo
AGUA E ESGOTO - [47512011.1007- IMPLANT. DO ISTEMA DE
SAAE TRAT. DE AGUA E LAVAGEM DE FILTROS Es aRa az 5.000,00
[ TOTAL 15.000,00
17.451.011.1.008 — IMPLANT. DO ISTEMA DE
02.14.01 - SERVIÇO DE | TRAT. DE AGUA E LAVAGEM DE FILTROS eo = 5.000,00
ÁGUA E ESGOTO - E
SAAE 17.451.011.1.008 — IMPLANT. DO ISTEMA DE
TRAT. DE AGUA E LAVAGEM DE FILTROS Roo a so 2.000,00
TOTAL 10.000,00
Sedadie SERVIÇO DE, 17.512.011.1.009 - CONSTRUÇÕES DE
Água E ESGOTO - ESTE nim 44.90.51 so 20.000,00
TOTAL 20.000,00
TOTAL GERAL DA FONTE 90 534.000,00
TOTAL GERAL DOS
ACRÉSCIMOS pg
Art. 3º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2014/2017, das
Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2017, aprovados pelas Leis nº 1.233/2017 e
1336/2017, respectivamente, em decorrência do Crédito autorizado nesta Lei.
Art. 4º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado nesta Lei será Consignado à Estrutura
de Custos dos Órgãos e Secretarias a que se refere incorporado ao Quadro de Detalhamento da
Despesa das respectivas unidades.
mp
p PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
p? PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
as CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 5º - Fica a contabilidade municipal autorizada a efetuar os registros necessários à
execução desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 26 de outubro de 2017.