norma nº 1347/2017

E E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
“Ro PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
D=— CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL Nº 1.347/17
26 de outubro de 2017
“ALTERA O ANEXO 2.1 - PARÂMETROS
URBANÍSTICOS DO ANEXO 2 À LEI Nº 1.179, DE
05 DE JUNHO DE 2012, LEI 1.238/2014 E A LEI
1.297/2015 E CRIA OS PARÁGRAFOS 3º, 4º, 5º E
6º AO ART.110 DA LEI Nº 1.179/2012, QUE
APROVOU O PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE
ITAPETINGA-BA.” Ê
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo 2.1 - Parâmetros Urbanísticos do Anexo 2 à Lei nº. 1.179, de 05
de junho de 2012, alterado pela Lei 1.238/2014 e pela Lei 1.297/2015 passa a
vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei para loteamentos
aprovados após a entrada em vigor do PDDM -— Plano Diretor de Desenvolvimento
Municipal.
Art. 2º Cria os parágrafos 3º, 4º,5º e 6º ao art.110 da Lei nº 1.179/2012.
Parágrafo 3º - Fica especificado que os parâmetros urbanísticos para loteamentos
aprovados antes da entrada em vigor do PDDM — Plano Diretor de
Desenvolvimento Municipal passa a vigorar conforme determina a Lei Nacional de
Parcelamento de Solo Urbano nº. 6.766/1979.
Parágrafo 4º - Não será exigido testada mínima, área mínima, recuos mínimos,
nem corredor lateral para os imóveis situados em Loteamentos aprovados antes da py
À PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
seminçã CNPJ 13.751.102/0001.90
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
aprovação do PDDM — Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, devendo o
órgão Municipal competente promover a atualização do lote para a sua
regularização, a fim de possibilitar o registro junto aos Cartórios de Imóveis.
Parágrafo 5º - A simplificação no parcelamento do solo e seus parâmetros
urbanísticos determinados no $4º se aplicam a imóveis construídos antes da
publicação desta lei, conforme parecer da equipe de fiscalização da Secretaria
Municipal de Infraestrutura.
Parágrafo 6 - Os casos omissos relacionados a simplificação no parcelamento do
solo e seus parâmetros urbanísticos determinados no 84º serão regulados por ato
do poder executivo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 26 de outubro de 2017 2017.
Rodrig Costa
Prefeito
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É PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
ei CNPJ 13.751.102/0001.90
ANEXO ÚNICO
ANEXO 2 - QUADROS E TABELAS
ANEXO 2.1 - PARÂMETROS URBANÍSTICOS - LOTEAMENTOS APROVADOS
APÓS PDDM - LIMÍTROFE AOS LOTEAMENTOS SITUADOS NAS: ZRs, ZM,
ZIP, ZSP e ZI - ABAIXO:
Zonas Residenciais ZR's
ZR1
VILA SUZANO / VILA NERY / VILA RIACHÃO / VILA ROSA / VOLTA GRANDE / VILA
AURORA / ZILDA RIBEIRO / VILA SÔNIA / LOT. VILA ERIKA / QUINTAS DO NORTE /
QUINTAS DO SUL
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m)
USos
PERMITIDOS
UNIFAMILIAR
MULTIFAMILI
AR
COMÉRCIO /
SERVIÇO
MISTO
* Em função do tamanho da testada esse recuo refere-se apenas a um lado (My
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PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
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ZR2
NOVA ITAPETINGA / ECOSANE / URBIS / CLODOALDO COSTA / CAMACÃ /
PRIMAVERA / OTÁVIO CAMÕES / VITÓRIA RÉGIA / CALIFÓRNIA / 415 / AMÉRICO
NOGUEIRA
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
Usos LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m)
PERMITIDOS
TEST.
MIN. (m)
UNIFAMILIAR
MULTIFAMILIA
R
COMÉRCIO /
SERVIÇO
MISTO
* Em função do tamanho da testada esse recuo refere-se apenas a um lado
ZR3
RECANTO DA COLINA,
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
LOTE MÍNIMO | RECUO MÍNIMO (m)
Usos
PERMITIDOS
UNIFAMILIAR
MULTIFAMILIA
R
COMÉRCIO /
SERVIÇO
MISTO
ZR4
QUINTAS DO MORUMBI
Usos
PERMITIDOS
UNIFAMILIAR
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PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
RECUO MÍNIMO (m)
MULTIFAMILIA
R
COMÉRCIO /
SERVIÇO
MISTO
ZONA MISTA (ZM)
CENTRO / BELA VISTA / PARTE DO PRIMAVERA E CAMACÃ / SÃO FRANCISCO DE
ASSIS / NOVA ITAPETINGA
USOS
PERMITIDOS
UNIFAMILIAR
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
MULTIFAMILIA
R
COMÉRCIO /
SERVIÇO
MISTO
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PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
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ZONA INSTITUCIONAL DE PORTE (ZIP)
UESB / PARQUE DE EXPOSIÇÕES / AEROPORTO / IFBAHIA / CENTRO
TECNOLÓGICO
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
usos LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m)
PERMITIDOS
UNIFAMILIAR
MULTIFAMILIA
R
COMÉRCIO /
SERVIÇO
MISTO
Zona de Serviços Pesados (ZSP)
ÁREAS QUE MARGEIAM OS EIXOS ESTRUTURANTES (BA-263 / BR-415)
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
Usos LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m)
PERMITIDOS
TEST.
MIN. (m)
UNIFAMILIAR
MULTIFAMILIA
R
COMÉRCIO /
SERVIÇO
MISTO
* Em função do tamanho da testada esse recuo refere-se apenas a um lado NO
E pº PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
“o PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
= CNPJ 13.751.102/0001.90
ZONA INDUSTRIAL (Z1)
RESTRIÇÕES DE
OCUPAÇÃO
LOTE
Usos MÍNIMO
PERMITIDOS
COMÉRCIO /
SERVIÇO
MISTO
Gabinete do Prefeito do Municipal de Itapetinga, em 26 de outubro de 2017.
Rodrigo Costa
Prefeito Municipal