| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em local visível, da frase DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSOS É CRIME, nos ônibus urbanos, em todos os setores da administração municipal direta e indireta que atendem ao público, nos postos de saúde, nos hospitais e nos bancos |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO CNPJ - 13. 751.102/0001-90 LEI MUNICIPAL Nº 1.346/17 29 de novembro de 2017 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em local visível, da frase DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSOS É CRIME, nos ônibus urbanos, em todos os setores da administração municipal direta e indireta que atendem ao público, nos postos de saúde, nos hospitais e nos O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- É obrigatória a afixação, em local visível, da frase DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSOS É CRIME, nos ônibus urbanos, em todos os setores da administração municipal direta e indireta que atendem ao público, nos postos de saúde, nos hospitais e nos bancos. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo poderá ser regulamentado por decreto. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 29 de novembro de 2017. Rodri Costa refei