norma nº 1344/2017

EÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
= ap PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
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LEI MUNICIPAL Nº 1.344/17
23 de outubro de 2017
“Institui o “PROJETO CIDADE LIMPA” no âmbito
do Municpio de Itapetina e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Itapetinga, Estado da Bahia, Faz saber que a
Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sancióno a seguinte Lei:
Art. 1º- À presente Lei institui o "Projeto Cidade Limpa" no âmbito da Prefetura Municipal
de Itapetinga, que consiste no estímulo à adoção, pelos estabelecimentos comerciais, de
coletores de lixo com espaços separados para resíduos recicláveis.
Parágrafo único. A prefeitura incentiva à realização de campanhas de informação,
educação e comunicação sobre o “Projeto Cidade Limpa".
Art. 2º. O coletor de resíduos disposto na porta dos estabelecimentos comerciais ou
prestadores de serviço de qualquer natureza deverá conter espaços próprios para o
descarte de lixo eletrônico, bitucas de cigarro, fezes de animais, e outros para os demais
itens.
Parágrafo único. O Município poderá firmar convênios ou contratos de parcerias, com o
objetivo de instalação dos coletores de lixo por particulares, estabelecendo a forma de
exploração de espaço visual.
Art. 3º A localização dos coletores de resíduos e suas dimensões não poderão ocupar a
faixa livre reservada a circulação de pedestres, respeitando a largura mínima de 1,20 (um
metro e vinte centímetros).
Art. 4º- A manutenção do coletor de lixo, em especial a retirada dos resíduos recicláveis
será efetuada por cooperativas permissionárias de serviço público, nos termos da
legislação aplicável à espécie. i
IB,
mad)
Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
- PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipal de Itapetinga, em 23 de outubro de 2017.
Prefeito Municipal