norma nº 1342/2017

EÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
dE PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL Nº 1.342/17
17 de outubro de 2017
Autoriza o Município de Itapetinga a subscrever O
Protocolo de Intenções a ser firmado com o Estado
da Bahia, através da Secretaria de Saúde do Estado
da Bahia, e outros municípios baianos.
e, 5,
— O PREFEITO DO MUNICÍPIO ITAPETINGA, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Itapetinga a subscrever O Protocolo
de Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde do
Estado, e outros municípios baianos, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005,
e para os fins previstos no seu art. 5º, 8 4º, bem como das normas federais que regem o
Sistema Único de Saúde e da Lei Estadual nº 13.374, de 22 de setembro de 2015, que
disciplina as regras gerais de participação do Estado da Bahia nos Consórcios Regionais
de Saúde.
Parágrafo único - O Protocolo de Intenções, mencionado no caput deste
artigo, constitui Consórcio Público de Saúde, sob a forma de associação pública, entidade
autárquica e interfederativa, visando implementar iniciativas de promoção a ações de
saúde pública assistenciais, prestação de serviços especializados de média e alta
complexidade, em especial: Serviços de Urgência e de Emergência hospitalar e extra-
hospitalar; Ambulatórios especializados, Policlínicas; Centros de Especialidades
Odontológicas - CEOs; Assistência Farmacêutica, entre outros serviços relacionados à
saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, na
forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º -O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da
entidade autárquica e interfederativa prevista nesta Lei serão definidos em seus
respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts.
4º 8º e 13 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto
Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. nes
WV
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
ne PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
- CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 3º -É facultada a cessão de servidores dos entes consorciados,
observada a legislação de cada um, com ou sem ônus para a origem e com a manutenção
do regime originário, ainda que em estágio probatório e mediante Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para o Consórcio Público indicado no art. 1º desta Lei, observado o
estabelecido nos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio a ele referentes.
8 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do
servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela associação pública.
8 2º -Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, os
pagamentos devidos ao mesmo deverão ser contabilizados como créditos hábeis para
operar compensação com obrigações previstas no Contrato de Rateio.-
Art. 4º Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio
Público objeto do art. 1º desta Lei, sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados
aos interesses e atribuições do Consórcio.
Art. 5º - Fica autorizada, conforme o art. 167, inciso IV, da Constituição
Federal, a vinculação da receita própria ou transferida de impostos para atender às
necessidades do Consórcio, na forma estabelecida nos Contratos de Programa e/ou
Rateio, admitida a retenção das referidas receitas para satisfazer a vinculação ora prevista.
$1º - Fica autorizada a retenção dos valores dos recursos do ICMS, a que faz
jus o Município, pelo Estado da Bahia, conforme disciplinado no Contrato de Rateio a ser
celebrado entre os consorciados, para o pagamento das obrigações Municipais pactuadas
com o Consórcio.
8 2º - Os entes consorciados poderão remanejar, entre si, parcelas dos
recursos dos Fundos de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de transferências
obrigatórias, que serão administradas segundo modalidade gerencial pactuada pelos entes
envolvidos.
Art. 6º -O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias
anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da
execução desta Lei. :
Art. 7º -As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do Município de
Itapetinga, estando, desde já, autorizadas a abertura de crédito especial e a
suplementação orçamentária.
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Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipal de Itapetinga, em 17 de outubro de 2017.
B
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Rodrigo Habge Costa
Prefeito Municipal