norma nº 1341/2017

E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
y PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1. 341/2017
05 de outubro de 2017
“Autoriza o Poder Executivo a desafetar
logradouro público que menciona e a
proceder à doação do mesmo para
Associação SOS ANIMAIS de rua de
Itapetinga.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação pública específica, passando de área de uso
especial para uso dominical, parte do logradouro público da área institucional localizado
no Conjunto Habitacional 12 de Dezembro, contendo as seguintes dimensões: 30,79m
(trinta vírgula setenta e nove metros) de frente e de fundo, por 49,67m (quarenta e nove
vírgula sessenta e sete metros) em sua lateral esquerda, por 38,97 (trinta e oito vírgula
noventa e sete metros) em sua lateral direita, perfazendo uma área total de 600,00 m?
(seiscentos metros quadrados), tendo como ponto de referência: em frente às Quadras
02 e 03, do Conjunto Habitacional 12 de Dezembro a ser desmembrada da porção maior
ali existente, conforme Croqui em anexo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover doação do imóvel descrito no
artigo antecedente, de propriedade do município de Itapetinga, em favor da
ASSOCIAÇÃO SOS ANIMAIS DE RUA, instituição de utilidade pública municipal,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.885.310/0001-94, situada nesta cidade, na Avenida
Esperanto, 479, São Francisco de Assis.
Paragrafo Único - O imóvel de que trata o artigo primeiro, destina-se exclusivamente a
interesses sociais em função de sua natureza social, não podendo em qualquer hipótese
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PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
ser utilizado para atender interesses políticos ou particulares, sob pena de reverter ao
patrimônio da municipalidade com todas as benfeitorias nele incorporadas.
Art. 3º - A doação a que se refere esta Lei será efetivada mediante Escritura Pública,
contendo cláusula de reversão, por desvio de finalidade ou infração legal.
Parágrafo único - As despesas com lavratura e registro da escritura pública de doação,
bem como pelos encargos dela decorrentes serão de responsabilidade exclusiva do
Donatário.
;
Art. 4º - Fica estipulado o prazo improrrogável de 02 (dois) anos, contados da ratificação
da Escritura Pública, para que o donatário efetive a construção da sede própria da
aludida Associação ou local destinado ao zelo e cuidado dos animais de rua, nas formas
estabelecidas em lei, inclusive atendendo recomendações do Ministério Público Estadual
para este fim, caso contrário será o mesmo reincorporado ao patrimônio deste
Município.
Parágrafo único — Fica a Associação SOS Animais de Rua encarregada da edificação
do imóvel, contendo estrutura de canil e gastil, com recursos próprios ou decorrentes de
doações de terceiros, observando os parâmetros estabelecidos pelos órgãos
reguladores competentes.
Art. 5º - É vedado ao donatário transferir, locar, ceder, permutar, emprestar ou alienar, o
imóvel, no todo ou em parte, o imóvel objeto desta Lei, a qualquer título.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipal tinga, Em 20 de Setembro de 2017.
Rodrig e Costa
Prefeit6 Municipal