norma nº 1340/2017

E “a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
” ) : PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1. 340/2017
20 de setembro de 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal,
proceder ao Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social do Município de ITAPETINGA,
para o exercício Financeiro de 2017, a abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de R$
7.000,00 (Sete mil reais), na forma que indica e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,
ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, no valor global de R$
7.000,00 (Sete mil reais), a ser consignado aos Órgãos/Secretarias conforme
detalhamento abaixo:
Art. 20 Os recursos disponíveis decorrentes para atender a abertura do presente Crédito
Adicional Especial, correrão à conta:
N. | Mod.
& Ea
RREZES
“INSTITUCIONAL
ORGÃO/SEC:]
“UNIDADE
“| (CÓD.DENOMINAÇÃO)
01.031.001.2.001-
Manutenção dos Serviços do
Legislativo.
7.000,00
TOTAL DA AÇÃO 7.000,00
TOTAL
GERAL 7.000,00
DA SEC
TOTAL GERAL DAS FONTES
TOTAL GERAL DOS ACRÉSCIMOS 7.090,00
01.01.01- CÂMARA
MUNICIPAL
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
a) Da anulação parcial de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018, em conformidade com o estabelecido no art. 43, $ 10, Inciso
Il da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, da Constituição Federal, no valor de
R$ 7.000,00 (Sete mil reais),
7.000,00
01.01.01- CÂMARA
MUNICIPAL 7.000,00
TOTAL GERAL DA FONTE 24 7.000,00
Art. 3º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2014/2017,
Diretrizes Orçamentárias, e da Lei Orçamentaria para exercício de 2017, aprovados
pelas Leis n? 1.233/2013, 1.317/2016 e 1.327/2016 , respectivamente, em decorrência
do Crédito autorizado nesta Lei.
Art. 4º - O Crédito Adicional Especial autorizado nesta Lei será Consignado à Estrutura
de Custos dos Órgãos e Secretarias a que se refere incorporado ao Quadro de
Detalhamento da Despesa das respectivas unidades.
Art. 5º - Fica a contabilidade municipal autorizada a efetuar os registros necessários a
execução desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Municipal de Itapetinga, Em 20 de Setembro de
2017.
Rodrigo e Costa
Prefeito Municipal