norma nº 1338/2017

“ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 — CENTRO
CNPJ — 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1. 338/2017
11 de Agosto de 2017
“Institui o Programa de adoção de Praças
Públicas e de Esportes e de Áreas Verdes
e estabelece seus objetivos e processos,
suas espécies e limitações das
responsabilidades e “dos benefícios dos
adotantes.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Da Instituição e Objetivos do Programa
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas
Verdes no âmbito do município de Itapetinga — Bahia, cujo gerenciamento se dará pela
Secretaria Municipal de Infraestrutura, em articulação com o setor de Parques e Jardins
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), com os seguintes objetivos:
| — promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na
urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças públicas, de esportes e de
áreas verdes do Município de Itapetinga, em conjunto com o Poder Público Municipal;
ll — levar a população vizinha às praças públicas, de esportes e áreas verdes e
entenderem esses espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder Público
Municipal;
Ill — incentivar o uso das praças, de esportes e áreas verdes pela população, por
associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 — CENTRO
CNP) — 13. 751.102/0001-90
IV — propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização das
praças públicas, de esportes e áreas verdes que atinjam as diversas faixas etárias e
necessidades especiais da população.
Do Processo de Adoção
Art. 2º - Podem participar do programa entidades da sociedade civil, associação de
moradores, sociedade de amigos de bairro, pessoas jurídicas legalmente constituídas e
cadastradas no município de Itapetinga — Bahia. -
Parágrafo Único — Ficam excluídas da participação no programa pessoas jurídicas
relacionadas a cigarro e bebidas alcoólicas.
Art. 3º - Para participar do programa será necessária à assinatura de convênio entre a
entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal.
Art. 4º - Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do convênio
referido no artigo anterior, a entidade, pessoa jurídica, interessada em adotar
determinada área pública, objeto desta lei, deve dar entrada com uma proposta de
adoção, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.
Parágrafo Único —- Em hipótese alguma será permitida a pessoa jurídica adotante,
realizar quaisquer projetos que venham levantar contribuição e/ou pagamentos por parte
da sociedade participante.
Art. 5º - A adoção de uma praça pública de esportes ou área verde pode destinar a:
| — urbanização da praça pública ou de esportes de acordo com projeto elaborado pelo
departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado;
Il — construção de diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública, ou de
esportes, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo
Municipal ou por ele aprovado; U'O
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 — CENTRO
CNP) — 13. 751.102/0001-90
HI — conservação e manutenção da área adotada;
IV — realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo
com o projeto apresentado para aprovação e assinatura do convênio;
Art. 6º - Caberá ao Executivo Municipal, através dos órgãos competentes:
| — a elaboração dos projetos de urbanização e construção de praças públicas, de
esportes e áreas verdes que venham a ser adotadas,
Il — a aprovação dos projetos de urbanização ou de construção de praças públicas, de
esportes e áreas verdes que sejam elaboradas fora dos órgãos do Executivo Municipal
em função do convênio estabelecido.
Art. 7º - A adoção de praças públicas, de esporte e áreas verdes opera-se sem prejuízo
da função do Poder Executivo de administrar os próprios municipais.
Das Responsabilidades
Art. 8º - Caberá a pessoa jurídica adotante a responsabilidade:
| — pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Público Municipal, com verba
pessoal ou material próprio;
Il — pela prevenção e manutenção conforme estabelecidos no convênio e no projeto
apresentado.
Art. 9º - As entidades, pessoas jurídicas que vierem a participar do programa, deverão
zelar pela manutenção, conservação, recuperação e iluminação da área que adotar,
bem como a elaboração dos trabalhos de arborização, com adoção de sementes e
Bo
mudas de árvores.
Dos Benefícios pela adoção de Praças Públicas
De Esportes e Áreas Verdes
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ — 13. 751.102/0001-90
Art. 10º - A entidade, pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do
convênio, a afixar, na área adotante, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao
processo de colaboração com o Poder Público Municipal, bem como o objetivo da
adoção.
Art. 11º - o convênio de adoção em momento algum deverá conceder qualquer tipo de
uso à adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta Lei, principalmente no que diz
respeito à concessão do uso ou permissão de uso.
Parágrafo Único — O Convênio para adoção não poderá ser supérior a 02 (dois) anos,
podendo ser renovado, preferencialmente, pelo adotante ora conveniado.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, EM 11 DE AGOSTO DE
2017.