norma nº 1337/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
RA PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
á CNPJ - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1. 337/2017
18 de julho de 2017
“Concede Auxilio Alimentação aos
servidores do Poder Legislativo e dá outras
providências”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no ato
de suas
atribuições legais, consubstanciadas no parágrafo 8 do Artigo 45º da Lei
Orgânica do Município e inciso XXVI do Artigo 14 e parágrafo 9º do Artigo 129 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapetinga, PROMULGA a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º -
Fica concedido auxilio alimentação no valor de R$ 100,00 (cem reais),
pagos mensalmente, aos servidores efetivos lotados nos seguintes cargos: auxiliar
de serviços gerais, jardineiro, motorista, office-boy, recepcionista e vigilante.
Paragrafo Único: O auxílio alimentação não incorporará ao salário e deverá ser
operacionalizado por ato do poder legislativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento anual
da Câmara Municipal de Itapetinga, na seguinte dotação orçamentária:
. 2001 —- Manutenção dos Serviços do Legislativo
º 339039 — Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de julho de 2017.
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
PRE
EllomarÁfios Barreira
Presidente
Vice Presidente
Kit zm. Gula S aulos Lea
ailton Bon ficado Gilmar Santos Lima
2º Secretário 3º Secretário