norma nº 1336/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
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LEI MUNICIPAL Nº 1, 336/2017
18 de julho de 2017
Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária de
2018 e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, aprovou, e eu,
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES -
Art. 1º- Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Itapetinga,
ESTADO DA BAHIA, para o exercício de 2018, em conformidade e cumprimento ao
disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal combinado com os arts. 62 e 159,
52º da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
compreendendo:
| - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal,
il - a estrutura, e organização dos orçamentos;
ll-as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas
alterações;
IV -= a geração de despesa;
V - as disposições relativas à política e às despesas com pessoal e encargos sociais;
vI - as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal, política de
arrecadação e medidas para incremento da receita;
VII - as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;
VIII - as disposições finais. My
“
CAPÍTULO |
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DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, constarão em anexo específico dessa lei
bem como da respectiva Lei Orçamentária, em consonância com as diretrizes
estratégicas e Programas a serem estabelecidos no Plano Plurianual 2018- 2021.
Parágrafo único - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal
devem refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental,
especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais,
e também da política social enfatizando, entre outros aspectos:
| - desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de
vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes,
reduzindo as desigualdades e disparidades sociais,
Il - modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade
produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento
econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de
outras esferas de governo;
!ll - desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da
estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços
essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais,
IV — implementação de política ambiental centrada na utilização racional dos
recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do
meio ambiente;
V - desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção
de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas;
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VI - austeridade na utilização dos recursos públicos e consolidação do equilibrio
fiscal, através do controle das despesas, sem prejuizo da prestação dos serviços
públicos ao cidadão;
vil - apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico,
cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos
eventos relacionados à história, cultura e arte;
vil - promoção do desenvolvimento de políticas voltadas, para a formação
educacional da criança e do adolescente, investindo, também, em ações de melhoria
física das unidades escolares, ampliando-as, modemizando-as e adaptando-as às
reais necessidades da população;
IX - ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando
as ações que visem à redução da mortalidade infantil e das carências nutricionais;
X - desenvolvimento de ações que possibilitem a melhoria das condições de vida nas
aglomerações urbanas críticas, permitindo que seus moradores tenham acesso
indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação, transporte coletivo e outros,
XI - implantar programas sociais para o desenvolvimento pleno e integral da criança
e do adolescente, geração de oportunidades para a proteção da juventude, redução
da vulnerabilidade social das famílias;
XIl - implantação de políticas públicas de ações afirmativas, inclusão social e
acessibilidade voltadas à cidadania e a dignidade da pessoa humana promovendo a
igualdade de direitos e oportunidades aos cidadãos com vistas a corrigir
desigualdades. É
Art. 3º As ações e metas prioritárias da Administração Pública Municipal para o
exercício financeiro de 2018, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos, fundos e
entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, são as Ea
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especificadas no ANEXO | = PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO que
integra esta Lei, as quais devem guardar consonância com as diretrizes estratégicas
e Programas a serem estabelecidos no Plano Plurianual 2018- 2021, terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2018, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 1º Com relação às prioridades de que trata O caput deste artigo observar-se-á,
ainda, o seguinte: b
| - poderão ser revistas, alteradas e atualizadas no Projeto de Lei Orçamentária para
2018 se ocorrer a necessidade de ajustes nas diretrizes estratégicas e Programas a
serem estabelecidos no Plano Plurianual 2018- 2021;
|| - em caso de necessidade de Imitação de empenho e movimentação financeira, os
órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Estadual deverão ressaivar,
sempre que possivel, as ações vinculadas às prioridades estabelecidas nos termos
deste artigo.
& 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem refletir, a
todo tempo, os objetivos da política econômica, especialmente aqueles que integram
o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da política social.
83º A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2018, e a
execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social integrantes da respectiva
Lei serão orientadas para:
| - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e
nominal e montante da dívida pública, conforme previsto nos 88 1º e 2º do art. 4º da
Lei Complementar Federal nº 101/00;
|| - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao dy
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ir ea
orçamento anual, Inclusive por meios eletrônicos e através da realização de
audiências ou consultas públicas,
[Il - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a
eficácia dos programas e ações por eles financiados,
Art. 4º As metas fiscais para o exercício de 2018 são as constantes do Anexo Il da
presente Lei.
Parágrafo único - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei
Orçamentária para 2018, se verificado, quando da sua elaboração, alterações da
conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na
estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos
de 2017, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual obedecerá aos princípios da Unidade,
Universalidade e Anualidade, estimando a Receita e fixando a Despesa, sendo
estruturada na forma definida na Lei Complementar nº 101/2000, nesta Lei e, no que
couber, na Lei nº 4.320/1964.
& 1º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos a Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, e a respectiva execução
será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos M
Ay
resultados dos programas de governo e seus respectivos custos.
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& 2º A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos
adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e,
tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos
resultados das ações de Governo, será feita:
| - por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação
orçamentária da despesa pública até a modalidade de aplicação em observância
ao art. 6º da Portaria Interministerial 163/2001 e suas alterações e atualizações,
|| - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação
orçamentária correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem no
$4º deste artigo.
$3º. O controle de custos de que tratam os 8 81º e 2º será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
& 4º. As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da
Administração Pública Municipal que não podem ser associadas a um bem, produto
ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas,
ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma
agregação neutra, que não sejam específicos de determinado órgão, fundo ou
entidade, ou cuja gestão e controle centralizados interessam à Administração, com
vistas à sua melhor gestão financeira e patrimonial, controle e acompanhamento,
serão alocadas nos Encargos Gerais do Município, sob gestão da Secretaria da
Fazenda ou órgão equivalente.
Art. 6º Os recursos do Tesouro Municipal serão alocados para atender, em ordem de
prioridade, às seguintes despesas: (My)
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e
| - pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar nº
101/2000;
Il - juros, encargos e amortizações da divida fundada intema e externa em
observância às Resoluções nº 40 e 43/2001 do Senado Federal e respectivas
alterações;
Il - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos intêrnos e externos ou de
convênios, contratos de repasses ou outros instrumentos similares, observados os
respectivos cronogramas de desembolso;
IV - outros custeios administrativos e aplicações em despesas de capital.
Parágrafo único. As dotações destinadas às despesas de capital, que não sejam
financiadas com recursos originários de contratos ou convênios, somente serão
programadas com os recursos oriundos da economia com os gastos de outras
despesas correntes, desde que atendidas plenamente às prioridades estabelecidas
neste artigo.
Art. 7º Somente serão incluídas na proposta Orçamentária dotações financiadas com
as operações de crédito mediante Lei autorizativa do Poder Legislativo, observadas
as vedações e restrições previstas na Lei Complementar 101/2000, bem como, os
critérios instituídos pelas Resoluções do Senado Federal, atinentes à matéria.
Art. 8º Na programação de Investimentos da Administração Pública direta e indireta,
além do atendimento às metas e prioridades especificadas na forma dos arts. 2º e 3º
desta Lei, observar-se-ão as seguintes regras:
| - a destinação de recursos para projetos deverá ser suficiente para a execução
integral de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração
compreender mais de um exercício;
|| - será assegurada alocação de contrapartida para projetos que contemplem ..
4/1)
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financiamentos;
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ll - não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade
técnica, econômica e financeira.
IV - os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão
contemplados quando previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão em
lei, conforme disposto no $ 1º do art. 167 da Constituição Estadual e no 8 5º do art.
5º da Lei Complementar Federal nº 101/00;
V - a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de
conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei
Complementar Federal nº 101/00; É
vi - as dotações orçamentárias consignadas deverão ser suficientes para a
conclusão de uma ou mais unidades de execução do projeto ou de uma de suas
etapas, neste caso, se a sua duração exceder a mais de um exercício.
Seção Il
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social
Art. 9º Para fins desta Lei conceituam-se:
| - função, o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que
competem ao setor público;
|| - subfunção, a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de
despesa do setor público.
Il - programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores à!
)
[)
estabelecidos no plano plurianual, Oy
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Iv - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
V - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; at
VI - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações do Governo, das quais não resulta um
produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
Vil - categoria de programação — a identificação da despesa compreendendo sua
classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e
operações especiais;
vill - órgão « Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da estrutura
Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as
respectivas Unidades Orçamentárias,
IX - transposição = realocação de recursos orçamentários no âmbito dos
programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
X - remanejamento - realocações das atividades, inclusive dos respectivos
programas de trabalho, recursos físicos e orçamentários, para outros órgãos;
XI - transferências - realocações ou deslocamento de recursos entre as categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de .
trabalho,
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xIl - reserva de contingência = a dotação global sem destinação específica a
órgão, unidade Orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de
despesa, que será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes,
outros riscos é eventos fiscals imprevistos;
XIII - passivos contingentes = questões pendentes de decisão judicial que podem
determinar um aumento da dívida pública, se julgadas procedentes ocasionará
impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças
e avais concedidos por empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito,
e outros riscos fiscais imprevistos;
XIV - créditos adicionais —- as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento;
XV - crédito adicional suplementar - as autorizações de despesas destinadas a
reforçar projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o
valor global dos mesmos;
XVI - crédito adicional especial - as autorizações de despesas, mediante Lei
específica, destinadas à criação de novos projetos ou atividades não contemplados
na Lei Orçamentária;
XVII - crédito adicional extraordinário — as autorizações de despesas, mediante
decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a
atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna
ou calamidade pública;
XvVIil - unidade orçamentária - consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias,
Entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, para qual a Lei Orçamentária consigna dotações Orçamentárias a |
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XIX - unidade gestora « Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de
competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou
decorrentes de descentralização;
XX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha,
operacionalmente, os projetos, atividades e operação especial constantes da Lei
Orçamentária Anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa,
Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e Fonte de Recursos, constituindo-
se em instrumento de execução orçamentária e gerência;
XXI - alteração do Detalhamento da Despesa — a inclusão ou reforço de dotações
de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, operação especial, categoria
econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, sem alterar o valor global
do projeto, atividade ou operação especial; Í
XXIl - descentralização de créditos orçamentários - a transferência de créditos
constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo
órgão ou entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações
e autarquias para execução de ações orçamentárias integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social do Município, mediante delegação de atribuição e
competência, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder
Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, para a realização de ações
constantes do programa de trabalho do órgão/unidade de origem;
XXI — provisão - ato formal, consubstanciado em Portaria, no âmbito do Poder
Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, em ato próprio, pelo
Presidente da Câmara de Vereadores, ou de dirigente com expressa delegação,
que operacionaliza a descentralização de crédito;
XXIv - descentralização interna. - é a cessão de crédito de uma unidade
orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrante de um mesmo
órgão (secretaria ou órgão diretamente subordinado ao Prefeito ou ao Presidente da
E!
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Câmara) ou de uma mesma entidade (autarquia ou fundação ou empresa estatal
dependente);
XXVv - descentralização externa - é a cessão de crédito orçamentário entre
unidades orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de
diferentes órgãos ou entidades. -
XXVI - destaque - operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um
órgão ou entidade da Administração Pública Municipal transfere para outro o poder
de utilização dos recursos que lhe foram dotados.
XXVII - ações orçamentárias - são operações das quais resultam produtos (bens
ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa, conforme
suas características podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações
especiais.
XXVIII — produto - bem ou serviço que resulta da ação orçamentária destinado ao
público-alvo, ou o insumo estratégico que será utilizado para a produção futura de
bem ou serviço;
XXIX - unidade de medida - unidade utilizada para quantificar e expressar as
características do produto;
XXX - meta física - quantidade estimada para o produto ou a quantificação do
produto;
XXXI - parceria - conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes
de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento
ou em acordos de cooperação, conforme disposições contidas na Lei Federal nº,
13.019/2014 de 31/07/2014, suas alterações e atualizações,
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XXXII - termo de colaboração- instrumento por melo do qual são formalizadas as
parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade
civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas
pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;
XXXIII - termo de fomento - instrumento por meio do qual são formalizadas as
parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade
civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas
pelas organizações da socledade civil, que envolvam a transferência de recursos
financeiros;
XXXIV - acordo de cooperação - Instrumento por meio do qual são formalizadas
as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco
que não envolvam a transferência de recursos financeiros;
XXXV - chamamento público - procedimento destinado a selecionar organização da
sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento,
no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao Instrumento convocatório, do julgamento objetivo e
dos que lhes são correlatos;
XXXVI - concedente - o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
XXXVIl —- convenente - o órgão ou a entidade de outro Ente e as entidades
N
Ny
privadas, com as quais a Administração Municipal pactue a execução de ações com 5
transferência de recursos financeiros. nú
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Art. 10. O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa
dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos da administração direta, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de
sua receita resultante de imposto e transferências oriundas de impostos incluídos
dos recursos provenientes do FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento do
ensino conforme dispõem a Constituição Federal no seu art. 212, a Lei 9.394/1996 e
alterações, bem como a Emenda Constitucional nº 53/2006, regulamentada pela Lei
Federal 11.494/2007 e suas alterações.
s
Art. 11. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as
programações dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do
Município, inclusive seus fundos e fundações, que atuem nas áreas de saúde,
previdência e assistência social.
Art. 12 De acordo com o definido no inciso Ill do art. 7º da Emenda Constitucional
29/2000, combinado com as determinações contidas na Lei Complementar 141/2012
o Município deverá aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no
mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art.
156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso | do capute o $
3º do art. 159, todos da Constituição Federal.
6 1º Na forma do disposto na Lei Complementar 141/2012 está compreendida na
base de cálculo dos percentuals dos Municípios qualquer compensação financeira
proveniente de Impostos e transferências constitucionais previstos no $ 2º do art. 198
da Constituição Federal, já instituída ou que vier a ser criada, bem como a dívida
ativa, a multa e os juros de mora decorrentes dos impostos cobrados diretamente ou
por meio de processo administrativo ou judicial.
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82º Para efeito do cálculo do montante de recursos previsto na Lei Complementar
141/2012, devem ser considerados os recursos decorrentes da dívida ativa, da multa
e dos juros de mora provenientes dos impostos e da sua respectiva dívida ativa.
6 3º O Município deverá observar o disposto nas respectivas Constituições
Estaduais ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem
superiores aos fixados na Lei Complementar 141/2012 para aplicação em ações e
serviços públicos de saúde.
Art, 13. São consideradas como ações e serviços públicos de saúde, para efeito da
aplicação dos recursos de que trata o art. 198, $ 2º, da Constituição Federal, as
despesas que, realizadas com recursos previstos no 8 1º, do art. 12 desta Lei,
através de fundo especial, estejam relacionadas a programas finalísticos e de apoio
à saúde, inclusive administrativos, que atendam simultaneamente aos princípios do
art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, suas alterações e atualizações,
bem como às diretrizes definidas na Lei Complementar 141/2012.
$ 1º As despesas com ações e serviços de saúde, realizadas pelo Município
deverão ser financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos
Fundos de Saúde.
8 2º O Fundo Municipal de Saúde deve constar na Lei Orçamentária Anual, em
unidade orçamentária específica que contenha, exclusivamente, programas
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, com a referida denominação,
devidamente compatibilizados com o Programa Municipal de Saúde.
& 3º Toda e qualquer despesa efetivada pelo município em ações e serviços de
saúde será realizada por meio da unidade orçamentária mencionada no 8 1º.
Art. 14. A proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2017, será composta, além da mensagem:
|- texto da lei; '
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| - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
ll - informações complementares.
& 1º Integrarão a Lei de Orçamento, conforme estabelece o $ 1º do art. 2º da Lei nº
4.320/64:
| - sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções do Governo;
Il - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica de
forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo nº 1 de que
trata o art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
Ill - quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
& 2º Os anexos relativos aos orçamentos fiscal e da seguridade social serão
compostos, com dados isolados ou consolidados, pelos seguintes demonstrativos:
| - da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a
dar cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;
fl - da programação referente à aplicação em ações e serviços públicos de saúde,
para dar cumprimento ao estabelecido no art. 77 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, inciso Ill do art. 7º da
Emenda Constitucional 29/2000, combinado com as determinações contidas na Lei
Complementar 141/2012 e demais legislações pertinentes à matéria;
Hll - do quadro da dívida fundada e flutuante do Município, com base no Balanço
Patrimonial do exercício financeiro de 2016;
IV - demonstrativo da Receita Arrecadada nos últimos 3 (três) exercícios e sua
projeção para os 2 (dois) subsequentes; (Ro
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V - demonstrativo da Receita segundo a Categoria Econômica e Fonte de Recursos
na forma do Anexo 02 da Lei nº 4.320/64;
VI - demonstrativo da despesa na forma dos Anexos 6, 7 e 9 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 15 A receita será detalhada, na proposta, na Lei Orçamentária Anual de forma a
identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes de recursos.
8 1º - A classificação das naturezas da receita obedecerá à estrutura e os conceitos
constantes da Portaria Interministerial nº 163/2001, dos Ministérios da Fazenda e do
Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e
demais normas complementares pertinentes, notadamente o estabelecido por
Portaria Conjunta STN/SOF.
Art. 16 A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura
programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64, segundo
o esquema atualizado pela Portaria nº 42/1999, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, Portaria Interministerial nº 163/2001, dos Ministérios da
Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas alterações e atualizações
observados ainda os conceitos do art. 9º desta Lei.
Art. 17 Na fixação das despesas serão observados prioritariamente os gastos com:
| - pessoal e encargos sociais;
il - serviços da dívida pública municipal;
Hi - contrapartida de convênios e financiamentos;
IV - projetos e obras em andamento que ultrapassem a 30% (trinta por cento) do
cronograma de execução.
& 1º Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados
para atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na
Lei Complementar nº 101/2000, e serviços da dívida, somente podendo ser 1):
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programados para outros custeios administrativos e despesas de capital, após o
atendimento integral dos aludidos gastos.
5 2º As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as atividades que
visem a sua expansão.
& 3º Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de
Execução Especial, salvo nos casos previstos em Lei específica.
Art. 18 Os recursos oriundos de contratos, convênios, instrumentos similares ou
outros ajustes serão programados em conformidade com o estabelecido nos
respectivos termos, independentemente da ordem de prioridade prevista no art. 17.
Art. 19 - A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas e
destinação de ajuda financeira, a qualquer título, a pessoas físicas, somente se fará
para garantir a eficácia da execução de programa governamental e ação
específicos, atendido ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00,
inclusive a prévia autorização por lei específica, e desde que, concomitantemente:
i-o programa e ação governamentais específicos em que se insere o benefício
estejam previsto na Lei Orçamentária de 2018;
H - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do
programa governamental em que se insere;
IH - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução
das ações governamentais legitimadoras do benefício.
Art, 20 A discriminação da receita será efetuada de acordo com o estabelecido nas
Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da
Secretária de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão observadas suas alterações, as quais devem ser utilizadas pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 21 A receita municipal será constituída da seguinte forma:
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| - dos tributos de sua competência;
Il - das transferências constitucionais;
HI - das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar;
IV - dos convênios e contratos de repasses firmados com órgãos e entidades da
Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios, bem como com
Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais, firmados mediante
instrumento legal;
V- das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI - da cobrança da divida ativa;
Vil - das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e
contratados; ]
VIll - dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela legislação
vigente; É
IX - dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação vigente,
em especial art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da
Constituição Federal, Emenda Constitucional 29/2000, Lei Complementar 141/2012.
X - de outras rendas.
Parágrafo único A estimativa de receita será feita com a observância estrita das
normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da
variação dos Índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro
fator relevante.
Art. 22 Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, a apropriação da despesa far-
se-á por categoria de programação, compreendendo a identificação da despesa, sua
classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e
operações especiais, conforme conceitos estabelecidos no art. 9º, desta Lel.
& 1º Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de
elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa
orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das
classificações institucional e funcional, e segundo sua natureza além da estrutura
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programática discriminada em programas e ações (projeto, atividade ou operação
especial), de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para
consecução dos objetivos governamentais correspondentes.
8 2º Os órgãos da Administração Direta, os Fundos, as entidades da Administração
Indireta e os Consórcios Públicos constituídos na forma da Lei Federal nº
11.107/2005 de 06/04/2005 e do Decreto Federal nº 6017/2007 de 17/01/2007,
responsáveis direta ou indiretamente pela execução das ações de uma categoria de
programação, serão identificados na proposta Orçamentária, como Unidades
Orçamentárias.
S 3º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a
operação especial, identificará a função e a subfunção às quals se vinculam,
conforme estabelece a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de
Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas posteriores alterações e atualizações.
& 4º As dotações atribuídas às unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual
ou em crédito adicional, poderão ser executadas por unidades gestoras de um
mesmo ou de outro órgão da Administração Direta, integrante dos orçamentos fiscal
e da seguridade social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito,
respectivamente.
55º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes poderão observar
o meemo código, independentemente da unidade orçamentária e executora,
5 6º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
8 7º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá
evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com
a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
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88º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial,
deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a um único
produto.
89º A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará O esquema
constante da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios
da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações
posteriores, sendo discriminado na Lei Orçamentária e em seus respectivos créditos
adicionais por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de
aplicação.
$ 10 Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão os grupos de
natureza de despesa que constituem agregação de elementos de despesa de
mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
| - pessoal e encargos sociais (GND 1);
II - juros e encargos da divida (GND 2);
Ii - outras despesas correntes (GND 3);
IV - investimentos (GND 4);
V- Inversões financeiras (GND 5); e
VI - amortização da dívida (GND 6).
8 11-A Reserva de Contingência, prevista no art. 64, será classificada no GND 9.
812 - A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se à indicar se os recursos serão
aplicados:
| - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência
de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante
dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social: ny
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Il - indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas, exceto o caso previsto no
inciso Ill deste parágrafo: ou
ll - indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade
exclusiva da União, especialmente nos casos que impliquem preservação ou
acréscimo no valor de bens públicos federais.
5 13- A especificação da modalidade de que trata o $ 12 deste artigo observará
detalhamento definido na Portaria Interministerial nº 163/2001, dos Ministérios da
Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, suas alterações e atualizações
posteriores e demais normas complementares pertinentes à matéria.
& 14- A alteração da Modalidade de Aplicação, devido à sua natureza de informação
gerencial, poderá ser efetivada durante o exercício financeiro, desde que verificada
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa naquela
modalidade prevista inicialmente, devidamente justificada, mediante Decreto, no
âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, em ato
próprio, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
$15- É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
$& 16 -A despesa será detalhada de acordo com o estabelecido na Portaria nº 42/99,
na Portaria nº 163/2001 e suas alterações.
817 - Na forma do disposto no art. 6º da Portaria Interministerial nº 163/2001, dos
Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas
alterações posteriores, na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à
sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação. (N)
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5 18 O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto,
mediante o desdobramento da despesa em pessoal, material, serviços, obras e
outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins,
não sendo obrigatória sua discriminação na Lei Orçamentária de 2018.
& 19 Poderá ser efetuada inclusão de elementos de despesas à estrutura de
Projetos, Atividades e Operação Especial constantes da Lei Orçamentária Anual,
mediante crédito adicional suplementar na forma definida na-Lei 4.320/64 e nos
limites autorizados na lei orçamentária ou em lei específica, desde que o elemento a
ser inserido já exista na estrutura de qualquer um dos Órgãos ou Unidades
Orçamentárias.
Seção III
Da Descentralização de Créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social
Art. 23 -. Os créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, podem ser descentralizados, no âmbito do mesmo órgão ou
entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e
autarquias, para execução de ações orçamentárias integrantes dos respectivos
orçamentos, mediante expressa autorização e delegação de atribuição e
competência, em ato próprio no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal,
e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, na forma das
definições contidas no art. 9º desta Lei, com vistas à realização de ações
constantes do programa de trabalho do órgão/unidade de origem.
8 1º As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual
ou em créditos adicionais, poderão ser executadas por unidades gestoras de um
mesmo ou de outro órgão da Administração Direta ou Indireta, integrante dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mediante a descentralização interna ou.
externa de crédito, respectivamente. JU)
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$ 2º Ao órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta compete à
administração dos créditos que lhe foram consignados na Lei Orçamentária Anual ou
em seus créditos adicionais, salvo quando esta competência for atribuída a uma
outra unidade gestora devidamente reconhecida.
83º O Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora, tendo em vista a obtenção dos
resultados das ações cujos créditos lhe foram consignados na Lei Orçamentária ou
mediante créditos adicionais, poderá proceder, mediante autorização no âmbito do
Poder Executivo, do Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, do Presidente da
Câmara de Vereadores, à sua descentralização em valor total ou parcial para outro
Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora integrante dos orçamentos fiscal ou da
seguridade social do Município.
8 4º A cessão de crédito orçamentário para outro Órgão ou Unidade Orçamentária
ou Gestora, em termos operacionais, distingue-se em:
|- descentralização de crédito interna ou provisão que consiste na cessão de crédito
de uma unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora,
integrantes de um mesmo órgão (secretaria, órgão, unidade diretamente
subordinado ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara) ou de uma mesma entidade
(autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente);
H - descentralização de crédito externa é a cessão de crédito orçamentário entre
unidades orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de
diferentes órgãos ou entidades; E
5 5º A unidade recebedora do crédito, em sua aplicação, deve exata observância é
cumprimento, além das normas legais sobre a execução da despesa, assim como
ao objetivo estabelecido no programa de trabalho e as classificações da despesa um
caracterizam o crédito orçamentário correspondente.
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& 6º Não caracteriza infringência à vedação contida no inciso VI do caput do art. 167
da Constituição, a descentralização de créditos orçamentários para execução de
ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.
Seção IV
Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos
e suas Alterações
Art, 24. O Poder Legislativo encaminhará, até O dia 31 de junho de 2017, ao Poder
Executivo, a respectiva proposta de orçamento, para efeito de sua consolidação na
proposta de orçamento do Município, atendidos os princípios constitucionais e a Lei
Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.
8 1º Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da observância do
estabelecido nesta Lei, adotará:
| - o estabelecido no art, 29-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda
Constitucional nº 58/2009;
| = 05 procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da elaboração do
orçamento.
8 2º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas
no $ 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício de anterior.
!- Para fins do disposto no 8 2º tomar-se-á por referência o somatório da receita
tributária e das transferências previstas no 8 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159,
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da Constituição Federal, efetivamente realizado até o mês de junho projetado até
dezembro de 2017.
Art. 25 Os órgãos da administração direta e seus fundos deverão entregar suas
respectivas propostas Orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do
orçamento, até o dia 31 de junho de 2017, observados os parâmetros e diretrizes
estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária.
Art. 26. A Lei Orçamentária de 2018 somente incluirá dotações pára o pagamento de
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão
exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
| - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.
81º O órgão responsável pelo setor Jurídico encaminhará, ao órgão encarregado da
elaboração do orçamento, até 01 de julho de 201 7, a relação dos débitos atualizados
e constantes de precatórios Judiciários a serem Incluídos na proposta Orçamentária
para o exercício de 2018, na forma do definido o 85º do art. 100 da Constituição,
discriminada por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por
grupos de despesa, especificando:
| - número da ação originária:
Il - data do ajuizamento da ação originária;
HI - número do precatório; )
IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação
transitada em julgado;
V - data da autuação do precatório:
VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
- CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; [7
VII - valor individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser pago; e
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VIII - data do trânsito em Julgado.
82º A inclusão de recursos na Lei Orçamentária será realizada de acordo com as
determinações contidas na Emenda Constitucional nº 62/2009 de 09/12/2009,
que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art, 97 ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento
de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e demais diplomas legais
pertinentes à matéria.
83º O Poder Executivo apresentará aos demais Poderes e ao Ministério Público, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, a estimativa das receitas orçamentárias e da receita corrente líquida
para o exercício de 2018 e as respectivas memórias de cálculo, em atendimento ao
disposto no 8 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 27, As propostas de modificação ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão
apresentadas:
| - na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do
Municipio;
|| - acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
$ 1º, Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e
com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
5 2º, Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos
projetos, das operações especiais e das respectivas metas,
& 3º. Cada projeto de Leie a respectiva Lei deverão restringir-se a um único tipo de
crédito adicional, conforme definido no art. 41, le Il, da Lei nº 4.320, de 1964.
Fal
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$ 4º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o
exercício, comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de
2018e a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou
cujos projetos se encontrem em tramitação.
8 5º Poderão ser aberto créditos adicionais à conta de recursos de excesso de
arrecadação quando na previsão da receita não tenham sido estimados
recursos originários de instituições e órgãos federais, estaduais, iniciativa privada
ou outros entes e instituições, mesmo que o valor global da respectiva fonte
não se apresente, no total geral da fonte, superior ao montante inicialmente
estimado, mediante previa autorização do Poder Legislativo.
8 6º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as
exposições de motivos conterão informações relativas a:
| - superávit financeiro do exercicio de 2017, por fonte de recursos, apurado no
Balaço Patrimonial do referido exercício;
I| - créditos reabertos no exercicio de 2018;
HI - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e
IV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2017, por fonte de recursos.
57º As fontes de recursos e as modalidades de aplicação constantes do
Orçamento, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às
necessidades de execução, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo,
desde que observadas as vinculações e verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou legal da execução do crédito na modalidade e fonte previstas na Lei
Orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais,
$ 8º As fontes de recursos constantes Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, também poderão ser modificadas, por meio de Decreto do Chefe do
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Poder Executivo, justificadamente, desde que comprovada mediante demonstrativo
que evidencie a frustração da fonte a ser anulada e o excesso na fonte a ser
adicionada, para atender às necessidades de execução.
& 9º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos
quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos,
serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, na forma
das disposições contidas art. 167, $ 20, da Constituição Federal e art. 161, $ 20,
da Constituição Estadual.
& 10º A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
contidas art. 167, 8 20, da Constituição Federal e art. 161, $ 20, da Constituição
Estadual, será efetivada, se necessária, mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 28 Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual,
as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
| - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Il - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da divida;
c) recursos vinculados a fins específicos;
d) recursos de convênios, contratos de repasses e instrumentos similares;
e) recursos decorrentes de operações de créditos;
f) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao
Município;
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Pá PA
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g) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade.
ll - sejam relacionadas com:
a) a correção de erros ou omissões; ou
b) os dispositivos do texto do projeto de Lei.
& 1º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
| - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica,
financeira e técnica do projeto durante a vigência da Lei Orçamentária;
Il - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação
de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida.
& 2º A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não
implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de
Lei Orçamentária.
& 3º Não poderão ser apresentadas emendas que:
| - aumente o valor global da despesa, Inclusive mediante criação de novos projetos
ou atividades;
Il - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo
programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e
interdependentes.
Art. 29 A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta
de Lei Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução de dotações
alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais,
o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei.
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Art. 30 Para fins do disposto no artigo 28 desta Lei, entende-se por;
Emenda - proposição apresentada como acessória de outra, com existência e
tramitação dependente da proposição principal. A emenda é admitida quando
pertinente ao assunto versado na proposição principal e quando incidente sobre um
só dispositivo, salvo matéria correlata. Conforme sua finalidade, pode ser aditiva,
modificativa, substitutiva, aglutinativa ou supressiva;
Emenda aditiva - é a que acrescenta dispositivos, expressões ou palavras à
proposição principal;
Emenda modificativa - é a que altera a proposição principal sem modificar
substancialmente seu conteúdo. Portanto, modifica apenas parte do dispositivo
(ementa, artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número) que é objeto da emenda.
Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de
linguagem, incorreção de técnica legislativa, lapso manifesto ou erro evidente;
Emenda substitutiva - a apresentada como sucedâneo de dispositivo de outra
proposição. Portanto, substitui integralmente a ementa, o artigo, o parágrafo, o
inciso, a alínea ou o número que constitui o objeto da emenda;
Emenda aglutinativa - a que resulta da fusão de emendas entre si ou de uma ou
mais emendas com a proposição principal, a fim de formar um novo texto com
objetivos aproximados;
Emenda supressiva - é a que objetiva eliminar parte de outra proposição, devendo
incidir sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alinea ou número;
Subemenda - é a emenda que altera outra emenda, podendo ser supressiva de
parte desta, substitutiva ou aditiva; q
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Projeto substitutivo, ou simplesmente substitutivo = denominação dada à emenda
destinada a substituir integralmente a proposição principal.
& 1º A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado na proposição
principal e quando incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata,
seguindo princípios de coesão, precisão, clareza e concisão cuja redação deve ser
norteada por regras básicas de técnica legislativa, contemplando os elementos
constitutivos da estrutura do projeto.
& 2º Para o atendimento às disposições desta Lei, a emenda, objetivando a sua
perfeita compreensão, requer estrutura e forma básicas em exata observância à
técnica legislativa, deverá compor-se de dados e informações mínimas ao perfeito
entendimento ao que se propõe, evidenciando:
a) epígrafe, em que à expressão EMENDA N.º... se segue a indicação da espécie e
do número da proposição a que ela se refere;
b) fórmula pela qual se determina a alteração a ser feita: “Suprima-se ..."."""/?,
“Onde se Iê ...”, “Leia-se ...”, “Acrescente-se ...”, “Dê-se ao art... a seguinte redação”;
c) contexto, em que se procede à supressão ou substituição de determinada
expressão, ou se enuncia o dispositivo a ser acrescentado, ou se dá nova redação a
determinado dispositivo;
d) fecho, que compreende o local (Sala das Reuniões, Sala das Comissões), a data
de apresentação e o nome do autor;
e) justificação, é o texto que acompanha o projeto e no qual, pela apresentação e
defesa de uma série de argumentos (justificativas), procura o autor demonstrar a
necessidade ou oportunidade da proposição, respaldado no conhecimento e domínio
dos princípios constitucionais, legais e normativos que regem à matéria a ser
emendada, de forma a permitir que o autor possa, com clareza, objetividade,
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fundamentação e embasamento técnico legal, expor as razões que justifiquem
alteração proposta.
Art. 31 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de
2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a Transparência da Gestão
Fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada etapa do processo orçamentário.
Parágrafo único O Poder Legislativo poderá realizar audiências públicas regionais
durante a apreciação da Proposta Orçamentária, em conformidade com o disposto
no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 2000.
Art. 32 O chefe do Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a
participação social na indicação de prioridades na elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2018, bem como no acompanhamento e execução dos projetos
contemplados.
Parágrafo único. Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão
operacionalizados:
| - mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de
entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não
governamentais;
Il - pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem
incorporados na proposta Orçamentária do exercício; ou
fll = por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure a
participação social. Jo
]
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Art. 33 O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na
comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 34 Sanclonada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e
publicados, para efeito de execução Orçamentária, os Quadros de Detalhamento da
Despesa - QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei
Orçamentária Anual.
8 1º Os QDDs, relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei
Orçamentária Anual, serão aprovados e publicados, para efeito de execução
Orçamentária, sendo:
| « No âmbito do Poder Executivo, os QDDs serão aprovados via decreto, do
Prefeito Municipal,
Il - No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, serão aprovados via ato próprio pelo
Presidente da Câmara de Vereadores;
& 2º As Atividades, Projetos e Operações Especiais, aprovados na Lei
Orçamentária, serão detalhados, no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD,
por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação,
Elemento de Despesa e Fonte de Recursos.
$ 3º Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs deverão discriminar, os
Atividades, Projetos e Operações Especiais consignados à cada Órgão e Unidade
Orçamentária, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de
Despesa, a Modalidade de Aplicação, o Elemento de Despesa e Fonte de Recursos,
& 4º Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para
atender às necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os
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Se
valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei
Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos, sendo:
| - No âmbito do Poder Executivo, os QDDs poderão ser alterados, no decurso do
exercicio financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, via
decreto, do Prefeito Municipal;
il » No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, poderão ser alterados, no decurso do
exercicio financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, via
ato próprio do Presidente da Câmara de Vereadores.
8 5º As fontes de recursos de que trata o $ 2º deste artigo, são as definidas na
Resolução nº 1268/08, TCM/BA, que dispõe sobre os procedimentos das receitas
públicas, institui a Tabela Única de Destinações de Recursos/Fonte de Recursos a
ser utilizada pelos municípios do Estado da Bahia, e dá outras providências, e
respectivas atualizações, apresentadas da seguinte forma:
ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/DESTINAÇÕES DE RECURSOS
0 Recursos Ordinários
1 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação - 25%
2 | Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde - 15%
3 Contribuição p/ o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
“4 [Contribuição ao Programa Ensino Fundamental- Salário Educação |
10 FCBA - Fundo de Cultura do Estado da Bahia
14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
45 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
| Educação - FNDE
16 Contribuição de intervenção do Domínio Econômico - CIDE
E a
18
| Transferências FUNDEB (Aplicação na remuneração dos profissionais na
Educação Básica - 60%) ape
19 Transferências FUNDEB (aplicação em outras despesas de Educação 4
35
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Básica - 40%)
20 Recursos Próprios de Consórcio
Ri Transferência de Consorciado — Contrato de Rateio
22 Transferências de Convênios - Educação
23 Transferências de Convênios — Saúde
24 Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à
educação/saúde)
29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social —
FNAS n
'28 | Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
30 — Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES
42 1 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira
Exploração de Recursos Minerais À
50 [Receitas Próprias de Entidades de Administração Indireta
90 | Operações de Crédito Internas
91 Operações de Crédito Externas
92 | Alienações de Bens
93 Outras Receitas não Primárias
94 Elimina de Depósitos Bancário
& 6º Os valores fixados as fontes poderão ser alterados, no decurso do exercício
financeiro, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender às
necessidades de execução Orçamentária, respeitadas sempre suas vinculações
constitucionais, legais, e verificada a inviabilidade técnica, operacional ou legal da
execução do crédito nas fontes previstas na Lei Orçamentária de 2018 e em seus
créditos adicionais.
Art. 35 Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo,
através de decreto, elaborará programação financeira, visando compatibilizar os %
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gastos com a efetiva arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal
de desembolso, conforme estabelecido no art. 8º da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 36 As propostas de modificação da Lei Orçamentária por créditos adicionais
serão apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei
Orçamentária Anual, de acordo com as disposições do art. 27 desta Lei.
CAPÍTULO Ill
DA GERAÇÃO DA DESPESA
Art. 37 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o
disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/00 e arts. 38 e 39 desta Lei.
Art. 38 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
8 1º Para os fins desta Lei, em conformidade com a Lei Complementar 101/00
considera-se:
| - adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação específica
e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas
todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
tu
Er
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ll - compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos
nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
& 2º A estimativa de que trata o inciso | do art. 38, será acompanhada das premissas
e metodologia de cálculo utilizadas.
8 3º Para os fins do $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites
estabelecidos nos inciso | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93,
atualizada pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.648 de 27.05.98, nº 9.854, de
27.10.99 e suas alterações.
& 4º As normas do art. 38 constituem condição prévia para:
| - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do art. 182 da
Constituição Federal.
Art. 39 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada
de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
8 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deste artigo
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 38 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
& 2º Para efeito do atendimento do $ 1º, o ato será acompanhado de comprovação
de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no Anexo Il desta Lei, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa. 10
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8 3º Para efeito do $ 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
& 4º A comprovação referida no & 2º, apresentada pelo proponente, conterá as
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do Plano Plurianual e desta Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
& 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação
das medidas referidas no $ 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou
aumentar,
8 6º O disposto no $ 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida
nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o Inciso X do art. 37
da Constituição.
& 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo
determinado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 40 Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal: o
somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com
quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e
variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza,
bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades
de previdência.
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$ 1º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em
referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime
de competência, adicionando-se ao somatório da base projetada eventuais
acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e
planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, empregos e funções,
“observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos na Lei
Complementar Federal nº 101/00.
5 2º Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão
considerados ainda os valores referentes ao 13º salário, férias, contribuições sociais,
impactos do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e
encargos sociais.
Art. 41 Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, deverão ser incluídas as despesas relativas à
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação em vigor, bem
como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de
servidores e empregados públicos, observado o disposto no parágrafo único deste
artigo.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução
indireta de atividade que, simultaneamente:
| — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade;
Il — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
SE
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Art. 42 As dotações Orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e
encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2018, com
base na folha de pagamento de maio de 2017, projetada para o exercício,
considerando os eventuais acréscimos legais.
8 1º A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais,
conforme estabelece o art. 19, inciso Ill da Lei Complementar nº 101/2000.
| - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; id
Il - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
& 2º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão
computadas as despesas:
| - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il - relativas a incentivos à demissão voluntária;
Ill - derivadas da aplicação do disposto no inciso Il do & 6º do art. 57 da Constituição
Federal;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de periodo anterior ao da
apuração.
Art, 43 A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no $ 1º do art. 42
desta Lei será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco
por cento) do limite, são vedados ao Poder que houver incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição
Federal;
N
Il - criação de cargo, emprego ou função; 4)
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ll - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
Iv - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V- contratação de hora extra.
Art. 44 Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites
definidos no art. 42, sem prejuízo das medidas previstas no art. 43 desta Lei, o
percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo
pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências
previstas nos 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
& 1º No caso do inciso | do 8 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo
poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução
dos valores a eles atribuídos.
& 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
vencimentos à nova carga horária.
& 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o
excesso, o ente não poderá:
| - receber transferências voluntárias;
HI - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
Ill - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da
dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Art. 45 Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, desde que observado o KO)
disposto no artigo seguinte.
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Art. 46 Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoal
somente será editado e terá validade se:
| - houver prévia dotação Orçamentária suficiente para atender às despesas com
* pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, $ 1º, inciso |, da
Constituição Federal;
Il - for comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa com
pessoal estabelecido no art. 42 desta Lei;
Il - forem observadas as restrições e limitações contidas na Lei 101/2000.
Parágrafo único, O disposto no caput compreende, entre outras;
| - a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
Il - a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras;
Ill - a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
Art. 47 O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais
necessários ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de:
| - educação;
Il - saúde;
II - fiscalização fazendária; e
IV - assistência à criança e ao adolescente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E
POLÍTICA DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS A)
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Art. 48 Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal
6 incremento da receita, incluindo:
| - adaptação e ajustamento da legislação tributária às alterações da correspondente
legislação Estadual e Federal;
|| - revisões e simplificações da legislação tributária municipal; --
HI - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributário;
IV - geração de receita própria pelas entidades da administração indireta;
V - estabelecimento de critérios de compensação de renúncia caso o município
conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária.
Parágrafo único - Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas
neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Estado mediante a abertura de
créditos adicionais no decorrer do exercício.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 49 A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de
estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a
geração de emprego, de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar social.
Art. 50 A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a nr
OH
observância de normas quanto: O)
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| - ao endividamento público;
Il - ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração
continuada;
ill - aos gastos com pessoal e encargos sociais;
IV - à administração e gestão financeira.
Art. 51 São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos
previstos no art. 49 desta Lei:
| - o equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal e os
recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de
tributos, para atendê-las;
li - a limitação da dívida ao percentual estabelecido no art. 53 desta Lei;
ll - a adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade
econômica e social do Município e da região em que este se insere;
IV-a limitação e contenção dos gastos públicos;
V- a administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, a
adoção de medidas corretivas e punitivas a serem definidas por ato do chefe do
Poder Executivo;
VI - a transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações
sobre as contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e aplicação
dos recursos públicos.
Art. 52 A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e
metas estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação
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com os recursos efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias,
próprias ou transferidas.
Seção Il
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 53. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas
decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29
da Lei Complementar nº 101/00.
8 1º A divida pública consolidada, conforme dispõe o art. 1º, $ 1º, Ill, da Resolução nº
40, de 2001, do Senado Federal, e suas alterações, compreende o montante total,
apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de
emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em
virtude de Lei, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de
crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios
judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do
orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que,
embora de prazo Inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no
orçamento.
& 2º Serão considerados no grupo da dívida consolidada todos os contratos, acordos
ou ajustes firmados pelo município para a regularização de débitos de exercícios
anteriores contraídos, pelo não pagamento de encargos sociais, especificamente
INSS, FGTS e PASEP, bem como os oriundos das concessionárias de serviços
públicos referentes aos serviços de energia elétrica, abastecimento de água e
telefonia fixa e móvel, conforme previsto na Portaria STN nº 403/2016 de
28/06/2016 que Aprova a 7º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF o
qual compreende os relatórios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos
891º, 2ºe3º doart 4º e nos arts. 48, 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101,
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de 2000, que deverão ser elaborados pela União, pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios.
$ 3º O endividamento líquido do Município até o final do décimo quinto exercício
financeiro, contado a partir do encerramento do exercício financeiro de 2001, não
poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a Receita Corrente Líquida,
conforme determina o art. 3º, Ill da Resolução nº 40, de 2001 do Senado Federal, e
suas alterações.
Art. 54 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total
do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no art. 167, inciso Ill da Constituição Federal, observado as
disposições contidas nos arts. 32 a 37 da Lei Complementar nº 101/2000.
41º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por
operação de crédito, as dotações no nivel de projetos e atividades financiados por
estes recursos.
& 2º O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um
exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da RCL,
conforme determina o art. 7º, | da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal e
alterações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS
Art. 55 - As parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade
civil, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos
em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento
ou em acordos de cooperação, envolvendo ou não transferências de recursos
financeiros, estabelecidas pelo Município e respectivas autarquias, fundações,
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empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público,
e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco
serão efetivadas em exata observância à Lei nº 13.019/2014, de 31 de julho de
2014, suas alterações e atualizações.
Art. 56 As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 57 «- Os pagamentos à conta de recursos recebidos do Municipio, abrangidos
pelas Seções | e Il deste Capítulo, estão sujeitos à identificação do beneficiário da
despesa, por CPF ou CNPJ, e à movimentação dos recursos, por parte de
convenentes ou executores, somente será realizada mediante conta bancária
especifica para cada instrumento de transferência.
Parágrafo único O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e à
divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de
contas de instrumentos de parceria, convênios ou instrumentos congêneres.
Seção |
Das Transferências ao Setor Privado
Subseção |
Das Subvenções Sociais
Art. 58 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do
art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos
que prestem serviços essenciais nas áreas de educação, saúde, cultura ou de |
assistência social, quando tais entidades: N
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| - exerçam suas atividades de forma continuada;
Il - prestem atendimento direto e gratuito à população;
Ill - sejam declaradas ou reconhecidas de utilidade pública;
IV - estejam devidamente registradas nos órgãos próprios, em conformidade com a
legislação em vigor.
Parágrafo único - O registro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá
ser dispensado, desde que a entidade seja selecionada em- processo público de
ampla divulgação promovido pelo órgão ou entidade concedente para execução de
ações, programas ou serviços em parceria com a Administração Pública Municipal.
Subseção Il
Das Subvenções Econômicas
Art. 59 - A transferência de recursos nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei Federal nº
4.320/64 e dos arts. 26 e 28 da Lei Complementar Federal nº 101/00, atenderá
exclusivamente às despesas correntes destinadas a:
| - equalização de encargos financeiros ou de preços a produtores e vendedores de
determinados gêneros alimentícios ou materiais;
Il - pagamento de bonificações a produtores e vendedores de determinados gêneros
alimentícios ou materiais;
ill - ajuda financeira, a entidades com fins lucrativos.
8 1º - Será mencionada na respectiva categoria de programação a legislação que
autorizou o benefício.
8 2º - A transferência de recursos a título de subvenções econômicas dependerá de
lei específica nos termos da legislação citada no caput deste artigo. q
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$ 3º - A despesa de que trata o caput será executada obrigatoriamente na
modalidade de aplicação “60 - Transferências para Entidades Privadas com fins
lucrativos” e no elemento de despesa “45 - subvenções econômicas”.
Subseção II
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 60 - A transferência de recursos a título de contribuições correntes somente será
destinada a entidades privadas sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que
trata o caput do art. 58 desta Lel.
Art. 61 - A transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a
título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial
anterior de que trata o $ 6º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/64,
Subseção IV
Dos Auxílios
Art. 62 - A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no $ 6º art. 12 da
Lei Federal nº 4.320/64, somente poderá ser destinada a entidades privadas sem fins
lucrativos declaradas ou reconhecidas de utilidade pública, e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público em, pelo menos, uma das seguintes
áreas:
a) de educação especial;
b) de habilitação, reabilitação e integração de pessoas portadoras de
necessidades especiais;
c) de assistência jurídica, médica, social e psicológica aos idosos, mulheres,
crianças e adolescentes ameaçados ou vítimas de violência; Ny
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li - de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas de alto
rendimento nas modalidades olímpicas e paralímpicas, desde que formalizado
instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo
implantado para o desenvolvimento de programas governamentais, e demonstrada,
pelo concedente, a necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade,
oportunidade e importância para o setor público;
Hl - voltadas ao desenvolvimento de atividades relativas à preservação do patrimônio
histórico; á
IV - de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e
social, ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e
geração de trabalho e renda;
V - voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material
reciclável, desde que constituídas sob a forma de associação ou cooperativa
singular, social ou de produção, integradas por pessoas em situação de
desvantagem socioeconômica;
Vi - voltadas diretamente às atividades de extrativismo, pesca e agricultura de
pequeno porte, realizadas por povos tradicionais e agricultores familiares, desde que
constituídas sob a forma de associação ou cooperativa singular, social ou de
produção, integradas por pessoas em situação de desvantagem socioeconômica.
Subseção V
Das Disposições Gerais
Art. 63 - A transferência de recursos a título de contribuições correntes e auxílios de
que tratam os arts. 60 e 61 somente será destinada a entidades que preencham uma
das seguintes condições:
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| - estejam autorizadas em lei que Identifique expressamente a entidade beneficiária,
Il - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos, metas, compromissos e iniciativas previstos no Plano Plurianual
2018-2021.
8 1º - A transferência de recursos a título de contribuição corrente e auxílios, não
autorizada nos termos do inciso | do caput, dependerá de publicação, para cada
entidade beneficiada, de ato de autorização do Chefe do Executivo ou dirigente com
delegação de competência, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do
convênio ou instrumento congênere e a justificativa para a escolha da entidade, as
metas e os valores, bem como os beneficiários.
& 2º - O disposto no caput e no & 1º aplica-se aos casos de prorrogação ou
renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo
sido firmado o instrumento, devam as despesas decorrentes do referido instrumento
correr à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2018.
Art. 64 - As transferências caracterizadas nos títulos desta Seção serão
classificadas, obrigatoriamente, na modalidade de aplicação “50 - transferências para
entidades privadas sem fins lucrativos”, e nos elementos de despesa “41 -
contribuições”, “42 - auxílio” ou “43 - subvenção social”, ressalvado o disposto no art.
59 desta Lei.
Art. 65 - O Município, através do órgão ou entidade concedente, deverá divulgar e
manter atualizada, em sua página na internet, relação das entidades beneficiadas
com subvenções sociais, auxílios e contribuições, contendo, pelo menos:
SIN
| - nome e CNPJ; Ny
il - nome, função e CPF dos dirigentes, 7
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Ill - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V - número do convênio ou instrumento congênere, data da celebração, publicação e
vigência, objeto e valor;
VI - valores transferidos e respectivas datas.
Art. 66 - As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de
1999, poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei Federal
nº 4.320/64, por meio dos seguintes instrumentos:
| - termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica
pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação;
Il - convênio ou outro instrumento congênere, caso em que deverá ser observado o
conjunto das disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor
privado,
CAPÍTULO Vill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67 Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo
167, inciso IX, da Constituição Federal e disposições contidas na Lei n.º 4.320/64,
combinado com o previsto na Lei Complementar 141/2012 e demais diplomas
legais em vigor, constituir-se-ão em Unidade Orçamentária, vinculados a um órgão
da Administração Municipal.
Art. 68 Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2018 não seja aprovado e
sancionado até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser
executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente
encaminhada à Câmara Municipal, excetuados os investimentos em novos projetos
custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Estadual.
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Art. 69 Em exato cumprimento ao disposto no 8 2º do artigo 67 da Constituição do
Estado da Bahia, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos
projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
Art. 70 - Em ocorrendo as hipóteses de rejeição total pelo Legislativo Municipal,
caberá ao Judiciário, em pronunciamento definitivo, decidir a demanda conforme
determina a Instrução nº 01/03, do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM/Ba,
publicada em DOE de 04.07.08. /
Parágrafo Único - Inexistindo a decisão prevista na Instrução nº 01/03, mencionada
no art 70 desta Lei, o Tribunal de Contas dos Municípios - TCM/Ba efetivará o
acompanhamento da execução orçamentária a partir do projeto de lei encaminhado à
câmara, Já que o Executivo não poderá deixar de atender às necessidades das
comunidades, conforme determina a Instrução nº 01/03, do Tribunal de Contas dos
Municípios — TCM/Ba, publicada em DOE de 04.07.03
Art. 71 - Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução,
para adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais.
Art. 72 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definido
no art 9º.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária
de 2018 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da
classificação funcional e do Programa respectivo.
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Art. 73 - O Município adotará as providências necessárias à exata observância e
cumprimento ao processo de consolidação, fortalecimento e manutenção da
Convergência da Contabilidade Pública, objetivando o atendimento as disposições
contidas na Portaria Conjunta nº 1/2011 de 20/06/2011, do SECRETÁRIO DO
TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA e a SECRETÁRIA DE
ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, na Portaria nº 406/2011 de 20/06/2011 e Portaria nº 828/2011 de
14/12/2011 ambas do SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL bem como, no
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP/STN suas alterações
e atualizações.
Art. 74 O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres, necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária
Anual, com órgãos e entidades da administração pública Federal, Estadual de outros
Municípios.
Art. 75 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os
Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
limitarão a emissão de empenho e movimentação financeira para atingir as metas
fiscais previstas.
5 1º A limitação que trata o caput será feita de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento das despesas em “outras despesas
correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder.
& 2º Não estarão sujeitos à limitação de empenho as seguintes despesas:
| - pessoal e encargos, N à
Il - serviços da dívida;
HH - decorrentes de financiamentos;
ss
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|V - decorrentes de convênios;
V- as sujeitas a limites constitucionais como educação, saúde e assistência social.
Art. 76 - A proposta Orçamentária, observado disposto no inciso Ill do art. 5º da Lei
Complementar Federal nº 101/00, conterá dotação global denominada “Reserva de
Contingência”, sem destinação específica a órgão, unidade orçamentária, programa,
categoria de programação ou grupo de despesa, constituida exclusivamente dos
recursos do Orçamento Fiscal, em montante máximo correspondente a até 5% (cinco
por cento) da Receita Corrente Liquida do Município do exercício de 2018, a ser
utilizada como fonte de recursos para atendimento a passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive as alterações e adequações
orçamentárias, via abertura de créditos adicionais, em conformidade com o disposto
no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 77 - À elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária deverá levar em
conta a obtenção do resultado previsto no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 78 - Integrarão a presente Lei os Anexos:
Anexo | - Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal,
Anexo Il- Metas Fiscais;
Anexo IIl - Riscos Fiscais.
&1º A fim de dar cumprimento ao preceito da LRF, bem como ao determinado na
Portaria STN nº 403/2016 de 28/06/2016 que Aprova a 7º edição do Manual de
Demonstrativos Fiscais - MDF o qual compreende os relatórios e anexos referentes
aos demonstrativos descritos nos 88 1º, 2º e 3º do art. 4º e nos arts. 48, 52, 53, 54 e
55 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que deverão ser elaborados pela União,
pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, o Anexo de Metas Fiscais
deve ser composto pelos seguintes demonstrativos: A
q
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Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
5 2º Os Anexos previstos neste artigo poderão ser revistos, atualizados e alterados
por ocasião da elaboração do Projeto a Lei Orçamentária 2018, tendo em vista o
comportamento das receitas e despesas municipais, da legislação municipal
específica e, também, a definição das transferências constantes dos projetos
orçamentários da União e do Estado da Bahia.
Art. 73 Os Anexos da Lei do Plano Plurianual 2018/2021, a ser aprovada, e desta
Lei, serão atualizados e alterados, em decorrência da Lei Orçamentária, de Créditos
Adicionais Suplementares e Especiais, assim como em decorrência de
transposições, remanejamentos ou transferências, autorizados em lel.
Art. 80 Para fins do disposto no art. 4º, 8 3º da Lei Complementar 101/2000 e desta
Lei, são riscos fiscais os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, constituídos de dívidas cuja existência depende de fatores
imprevisíveis, tais como precatórios, conforme contido no Anexo Ill, Restos a Pagar
com prescrição interrompida, débitos não quitados com concessionárias de serviços
públicos, despesas classificáveis de acordo com o art. 37 da Lei 4,320/1964 e outros
passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos, observado o definido
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na Portaria STN nº 403/2016 de 28/06/2016 que Aprova a 7º edição do Manual de
Demonstrativos Fiscais - MDF o qual compreende os relatórios e anexos referentes
aos demonstrativos descritos nos 88 1º,2º e 3º do art. 4º e nos arts. 48, 52, 53,54 e
55 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que deverão ser elaborados pela União,
pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
Art. 81 Os passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais capazes de afetar
as contas públicas, previstos no art. 80 só poderão ser atendidos através da Reserva
de Contingência.
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia
31/12/2018.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, EM 18 DE JULHO DE
2017.
Rodrigo Costa
Prefeito Municipal
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