norma nº 1334/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1. 334/2017
18 de julho de 2017
“Concede anistia em caráter geral de
penalidades relativas aos tributos
administrados pelo município e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na forma do Art. 155 e 156 da Lei, nº 635/93, de 20 de dezembro de 1993,
Código Tributário Municipal, ficam anistiados dos juros, multas fiscais e de mora,
excetuando-se as multas previstas no artigo 225 do referido Código, os contribuintes
tributários do Município de ITAPETINGA-BA nos termos desta lei.
Art. 2º - A anistia tributária prevista no artigo 1º desta Lei refere-se às penalidades de
juros e multas incidentes sobre os débitos fiscais dos Tributos Municipais, incluindo,
impostos, taxas e contribuições, apurados até o exercício de 2016, inclusive os débitos
inscritos na divida ativa, bem como aqueles que estiverem judicialme nte executados ou
em fase de execução.
Art. 3º O benefício concedido em decorrência desta Lei, poderá ser requerido até 60
dias, consecutivo e ininterrupto, da data da publicação desta Lei, podendo ser
prorrogada por até o mesmo período através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º - Dentro do prazo estipulado no artigo anterior, o contribuinte poderá requerer o
resgate do débito com a Fazenda Pública, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais,
iguais e consecutivas, caso em que a anistia dos juros e multas será fixada nos
seguintes percentuais: a) Pagamento à vista ou parcela única para 30 (trinta) dias,
anistia de 100% (cem por cento), dos juros e multas. 5.0)
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b) Pagamento em até 10 (dez) parcelas, anistia de 70% (setenta por cento), dos juros e
multas, com valor mínimo de cada parcela de 20 (vinte) URM's.
c) Pagamento de 11 (onze) até 20 (vinte) parcelas, anistia de 50% (cinquenta por cento)
dos juros e multas, com valor mínimo de cada parcela de 40 (quarenta) URM's.
d) Pagamento em 21 (vinte e uma) até 36 (trinta e seis) parcelas, anistia de 30% (trinta
por cento), dos juros e multas, com o valor mínimo de cada parcela de 100 (cem) URM's.
$1º - O valor mínimo das parcelas obedecerá ao que se encontra nas letras a,b,c do 8
5º, Artigo 215 da lei 635 de 20/12/1993 alterada pela Lei 836 de 18/12/2000 - Código
Tributário Municipal.
$ 2º - O contribuinte que optar pelo pagamento do débito tributário em parcelas, deverá
resgatar a primeira no ato da solicitação do parcelamento, e as demais serão
convertidas em URM - Unidade de Referência Municipal, pagáveis em intervalos de até
trinta (30) dias, subsequentes a data do primeiro vencimento.
& 3º - Para obter o parcelamento aludido nesta lei, o contribuinte deverá requerer a sua
pretensão em formulário apropriado junto ao Departamento Tributário.
Art. 5º - O benefício concedido em decorrência desta lei alcançará todos os
contribuintes tributários que estiverem em débito com a Fazenda Municipal,
relativamente aos tributos por ele administrados, incluindo os débitos parcelados e não
quitados, bem como, dos que estejam inscritos na dívida ativa ou executados ou em
processo de execução judicial.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, EM 18 DE JULHO DE
2017.
Rodrigo ge Costa
Prefeito Municipal