norma nº 1309/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPALN°. 1.309/2016
De 16 de junho de 2016
"Dispõe sobre a concessão de adicional de risco
de vida aos servidores municipais que especifica
e dá outras providências."
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°_Fica a Prefeitura Municipal de Itapetinga autorizada a conceder adicional de
risco de vida, aos servidores públicos municipais lotados nas funções de Agente de
Trânsito, em percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do salário base de
cada servidor.
Art. 2° - O adicional de risco de vida de que trata o artigo 1°, somente será concedido
aos servidores que se encontrarem no exercício efetivo da função.
Art. 3° - As despesas com a aplicação da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4° - A implementação do disposto nesta Lei obedecerão as normas pertinentes na
Lei Complementar n? 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO DO MUNiCíPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
em 16 de junho de 2016.