norma nº 1293/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI N°. 1.293/2015
De 18 de dezembro de 20145.
"Altera o anexo I da Lei Municipal n°
1.157/2011, de 22/12/2011, e dá outras
providências. n
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA - ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Anexo I da Lei Municipal n° 1.157/2011, de 22 de. dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
TAXAS DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO RELATIVA À OCUPAÇÃO DE
TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
DESCRIÇAO: VALOR
Emissão de Alvará (por unidade) 08 URMs.
Vistoria veicular (por unidade) 08 URMs.
IMPOSTO SOBRE SERViÇO
DESCRIÇAO:
1m osto Sobre Servi o - ISS
VALOR
10 URMs.
~
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, em 18 de dezembro
de 2015.