norma nº 1308/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI Nº. 1.308/2016
De Cê de junho de 2016
“Cria o cargo em comissão de
Assessor dos Trabalhos
Legislativos do Plenário na
estrutura administrativa da
Câmara de Vereadores de
Itapetinga e dá cutras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA SAHIA,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Itapetinga, o cargo em comissão de
ASSESSOR DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DO PLENÁRIO.
Art. 2º. O art. 4º, da Lei 2.177/2012, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 4º -º A estrutura do Gabinete da
Presidência é composta por O1 (um) Chefe ce
Gabinete do Presidente, Q1 (um) Assessor cos
Trabalhos Legislativos dc Plenário e 01 (uma)
Secretária de Gabinete, os quais exercem cargo
de Provimento am Comissão, de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Câmara, com padrão
remuneratório previsto no Anexo II desta Lei.
Art. 3º. Acresce o art. Sº-A, à Lei 1.177/2012, com es
atribuições do cargo que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5Sº-A - Compste so Assessor dos Trabalhos
Legislativos do Plenário, assessorar todas as
atividades desenvolvidas no Plenário da Câmara,
todas as Sessões realizadas (Abertura,
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” PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
Rm CNPJ 13.751.102/0001.90
Ordinária, Extraordinária, Solene, Especial),
bem como qualquer evento realizado no Plenário
da (Casa, com atribuições de organização e
supervisão de toda estrutura física,
equipamentos e aparelhagem de som, instalações
e desempenhar outras etividades afins. O
exercicio do cargo exigirá a prestação de
serviços à noite, durante a realização das
sessões legislativas e outras atividades
correlatas.
Art. 4º. Ficam alterados os anexos 1, II e IV que
passam a vigorar de acordo com as tabelas que fazem parte
desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta dos recursos próprios do orçamento da
Câmara Municipal de Vereadores de Itaperinga e de créditos
suplementares que se fizerem necessários de acordo com a
legislação vigente.
Art. 6º. Esta Lei entrarê em vigor na data de sua
publicação, revogadas ss disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, em 0E de junho de 2016.