norma nº 1292/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI N° 1.292/2015
De 18 de dezembro de 2015
"Cria o Conselho Municipal de Defesa
Civil e dá outras providências. "
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, faço saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Conselho Municipal de Defesa Civil, órgão consultivo integrante do
Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, vinculado a Secretara Municipal da
Infraestrutura, tem por finalidade coordenar as ações de proteção e defesa civil nas
tarefas de arregimentação e mobilização de recursos humanos, tecnológicos,
financeiros e materiais oriundos de entidades governamentais e não
governamentais. .
Art. 2° - O Conselho Municipal de Defesa Civil tem as seguintes competências
básicas:
I. Avaliar as situações para reconhecimento de estado de calamidade pública
ou de situação de emergência;
11. Propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas
ou externas, para atender os programas de defesa civil;
111.· Acompanhar e avaliar as operações de defesa civil desencadeadas no
Município, bem como propor articulação com órgãos da esfera estadual e
federal',
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IV. Propor a montagem de esquemas básicos de prontidão, requisitando os
recursos humanos, tecnológicos, materiais e financeiros, para atendimento
das solicitações;
V. Estimular as iniciativas das entidades não governamentais integradas ou não
ao Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil;
VI. Propor a celebração de acordo e convênio com outras Instituições, visando o
apoio técnico e financeiro necessário as ações de defesa civil;
VII. Recomendar aos diversos órgãos integrantes do Sistema Municipal
de Proteção e Defesa Civil ações prioritárias que possam reduzir os desastres~
naturais ou provocados pelo homem; C? ·
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VIII. Propor as políticas e diretrizes das ações governamentais de defesa civil.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Defesa Civil será constituído dos seguintes
membros:
Representantes da Secretaria Municipal da Infraestrutura;
Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Representantes da Secretaria Municipal de Transportes;
Representantes da Secretaria Municipal de Administração;
Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Representantes da Secretaria Municipal de Esporte;
Representantes da COMUTRAN;
Representantes da Câmara de Vereadores de Itapetinga-BA;
Representantes do Departamento de Comunicação da Prefeitura Municipal de
Itapetinga-BA;
Representantes das Associações de Bairros de Itapetinga-BA;
Representantes do Rotary Clube;
Representantes das Lojas Maçônicas;
Representantes do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA￾BA;
Representantes da Policia Militar;
Representantes do Tiro de Guerra;
Representantes do Ministério Público;
Representantes do Conselho Municipal de Assistência Social:
Representantes do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia -
CREMEB;
Representantes da Defesa Civil Municipal;
Representantes da Guarda Municipal;
Associação It~petinguense de Brigada e Emergência.
§ 1° - Os representantes a que se refere o parágrafo anterior, e respectivos
suplentes, serão nomeados pelo Prefeito de acordo com as indicações apresentadas
pelas mencionadas entidades.
I.
11.
111.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXIII.
§ 2° - O mandato dos representantes das entidades e associações será de 2 (dois)
anos, não podendo em nenhuma hipótese ultrapassar o mandato do Prefeito que os
nomeou.
§ 3° - Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração pelo
desempenho dessa função que será considerada de relevante interesse PÚbIiCO..~~
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§ 4° - A estrutura do Conselho Municipal de Defesa Civil compreenderá a
Presidência, a Secretaria e o Núcleo Executivo, cujas atividades e funcionamento
serão definidos no Regimento Interno.
§ 5° - A Secretaria do Conselho será exercida pelo Diretor Geral da Defesa Civil,
cabendo a este promover o apoio logístico necessário ao funcionamento do
Conselho.
§ 6° - O Núcleo de Proteção e Defesa Civil será composto de 15 (quinze) membros,
Sendo 05 (cinco) governamentais: das Secretarias Municipais de Governo Saúde,
Desenvolvimento Social, Infraestrutura, e 05 (cinco) representantes de órgãos e
entidades governamentais de outras esferas de poder, e 05 (cinco) não
governamentais, a serem escolhidos pelo Conselho.
Art. 4° - O Colegiado se reunirá quando convocado por seu Presidente, ou por
solicitação da maioria absoluta de seus membros, com antecedência mínima de 24
(vinte e quatro) horas.
Art. 5° - No prazo. de 30 (trinta) dias, após sua instalação, o Conselho Municipal de
Defesa Civil elaborará seu regimento interno, que deverá ser aprovado por Decreto
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, em 18 de dezembro de
2015.