norma nº 1305/2016

a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-80
LEI MUNICIPAL Nº 1.305/2016
De 08 de abnil de 2016
"Autoriza o Poder Executivo a pagar
diferença salarial aos Agentes
Comunitários de Saúde e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar diferença salarial, no valor total de RS
1.200,00 (um mil e duzentos reais), a cada um dos 126 (cento e vinte e seis) Agentes
Comunitários de Saúde - ACS.
$1º. A diferença salarial refere-se ao período compreendido entre a vigência da Lei
Federal nº 12.994/14, que instituiu o piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde -
ACS e sua efetiva implantação no Municipio de Itapetinga-BA, através da Lei Municipal nº
1.277/2015.
82º. O valor a que se refere o caput será pago em 09 (nove) parcelas iguais e sucessivas
no valor de R$ 133,33 (cento e trinta e três reais e trinta e três centavos) cada.
g3º. As verbas referendadas nesta Lei serão pagas a titulo indenizatório, não serão
incorporadas à remuneração dos ACS, nem consideradas para fins de cálculos de direitos
trabalhistas, bem como não serão computados para fins de incidência das contribuições
de FGTS nem de INSS, para todos os fins legais.
Art. 2º. - Sera exigida jornada de trabalho minima de 40 (quarenta) horas semanais para
garantia da mencionada diferença prevista nesta Lei, devendo esta jornada ser dedicada
integralmente às ações e serviços de promoção da saúde, em prol das famílias e
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comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as
atribuições previstas em Lei Municipal direcionada a cada categoria especifica.
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, em 08 de abril de 2015.
JOSSÉ ca zm (AA EIRA MOURA
“| Prefeito Municip