norma nº 1291/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI N° 1.291/2015
De 18 de dezembro de 2015
"Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Suplementar e dá outras
Providências. "
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, faço saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos Suplementares até o
limite de 10% sobre o total do orçamento para o exercício de 2015, para cobrir
insuficiências de Dotações Orçamentárias.
Art. 2° - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito Suplementar, serão
cobertas com recursos de que trata o Art. 43° , parágrafo 1°, Incisos I, II e III da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas
as disposições
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Gabinete do Prefeito;\ Município de Itapetinga, Estado da Bahia, em 04 de
novembro de 2015.