norma nº 1298/2016

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o Câmara Municipal de Itapetinga
LEI MUNICIPAL Nº 1298/2016
18 de março de 2016
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
INCENTIVO À TRANSAÇÃO E CONCILIAÇÃO
JUDICIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
DENOMINADO CONJUDITAPETINGA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, nos termos do Ar
65, parágrafos 5º e 7º da Constituição Federal, bem como Art.45, parágrafo 8º da Lei
Orgânica do Município e Art 130, Parágrafos 1º e 9º do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Transação e Conciliação
Judicial de Débitos Tributários, denominado CONJUDITAPETINGA,
destinado a oferecer aos litigantes a oportunidade de encerrar demandas
judiciais, satisfazer pretensões e extinguir dividas tributárias com a
Administração Municipal, em virtude de:
i — Execução fiscal ou cobrança judicial promovida pelo Municipio, ainda
que resultante de parcelamento anterior,
61º - À adesão ao programa CONJUDITAPETINGA poderá ser efetuada em
até 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei.
Art 2Zº - As conciliações deverão ser realizadas em audiências
previamente designadas pelo Poder Judiciário
— Ay; Hildebrando Nogueira , 130, Morumbi, Telefax: [ud 3261-8250, Itapetinga - Bahia r
CNPJ: 14.786.842/0001-25
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ço Câmara Municipal de Itapetinga
Parágrafo único. - Ficam os Advogados Municipais autorizados a firmar os
acordos de conciliação, observando-se os critérios estabelecidos nesia Ls!
DOS BENEFÍCIOS
Art. 3º - Os benefícios para o sujeito passivo que aderir so
CONJUDITAPETINGA abrangem:
1 - descontos nos juros e nas multas por descumprimento de obrigação
principal de natureza tributária;
H - reduções de créditos tributários oriundos de obrigação acessória,
HM - parcelamento; í
IV — pagamento, por adesão, conforms definido no art. 9º, desta Lei
$ 1º - Poderão gozar dos benefícios desta Lei os saldos consolidados de
parcelamentos anteriores de dívidas ajuizadas. rompidos ou denunciados pelo
contribuinte, inclusive para a realização do parcelamento previsto no inciso |||
deste artigo.
8 2º - Os beneficios deste programa não se aplicam aos casos de:
I - remissão;
U — dação em pagamento;
HI — créditos já extintos, sem os beneficios desta Lei.
Art. 4º - Ficam estabelecidos os seguintes descontos nos juros e nas multas,
para os casos previstos no art. 3º, incisos | e Ill desta Lei:
Av: Hildebrando Nogueira , 13€, Morumbi, Telefax: (7) asst-0250, Itapetinga - Bahia
CNPJ: 14.788.8420001-25
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7) Estado da Bahia
1-à vista: 80% (oitenta por cento);
N-— em até 6 (seis) parcelas: 70% (setenta por cento);
II — de 7 (sete) até 12 (doze) parcelas: 50% (cinquenta por cento).
$ 1º - As parcelas de que tratam os incisos anteriores serão iguais &
consecutivas, sendo a primeira parcela para pagamento em até 30 (trinta) dias &
contar da data de adesão ao Programa.
$ 2º - Na opção por parcelamento a liquidação deverá ocorrer,
preferencialmente, sob a forma de Documento de Arrecadação Municipal-
DAM. facultada a modalidade de débito automático, em conta corrente
mantida pelo sujeito passivo em qualquer uma das instituições bancárias
credenciadas pela Secretaria Municipal de Finanças, cartão de crédito e boleto
bancário, desde que disponibilizadas pelo Município
& 3º - Caso exista depósito judicial efetuado pelo Executado, o levantamento
de valores consignados e o aproveitamento de crédito serão considerados
pagamentos à vista para fins desta Lei.
$ 4º - Poderá ser admitida a compensação com precatórios vencidos do
Mumicipio. próprios ou de terceiros, limitada até 50% (cinquenta por cento) do
valor integral do crédito atualizado, obedecendo ao limite de valor de cada
exercício anual, cuja diferença remanescente de 50% (cinquenta por cento)
deverá seja paga à vista.
$ 5º - A parcela objeto de compensação com precatórios vencidos do
Município, prevista no $3º, deste artigo, não será beneficiada com os
descontos previstos nesta Lei.
Av: Hildebrando Nogueira , 130, à, Monentã, Tolo: (77) 3261-8250, Itapetinga — Bahia
1: 14.786.84210001-25
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$ 6º - A compensação com precatórios vencidos do Município se dará da
divida antiga para a mais recente, do acessório para o principal.
Art.5º - Fica estabelecida a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor
do crédito atualizado, para 03 casos previstos no inciso Il do art. 3º desta Lei,
para pagamento à vista ou em até 6 (seis) parcelas, iguais e consecutivas, sendo
a primeira parcela para pagamento em até 30 (trinta) dias, à contar da data de adesão
ao Programa.
Parágrafo Único. — Neste caso também poderá ser admitida a compensação
com precatórios vencidos do Municipio, próprios ou de terceiros. limitada
até 50% (cinquenta por cento), do valor integral do crédito atualizado
devido, obedecendo ao limite de valor de cada exercício anual, observadas
as condições dos 883º, 4º e 5º do art. 4º, desta Lei,
DOS EFEITOS DO PROGRAMA CONJUDITAPETINGA
Art. 6º. - Os efeitos do CONJUDITAPETINGA são:
1 - extinção das demandas ajuizadas, no caso de pagamento à vista com
a confirmação do pagamento da parcela única junto a Prefeitura Municipal
de ltapetinga;
NH - suspensão das demandas ajuizadas, no caso de parcelamento, após
assinatura do termo de adesão ao programa e a confirmação do
pagamento da primeira parcela junto a Prefeitura Municipal de Itapetinoa
$ 1º - Para todos os créditos, nos casos de parcelamento, fica interrompida a
prescrição.
Av: Hildebrando Nogueira , 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8250, Itapetinga —- Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
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$ 2º - Os sujeitos passivos, ao aderirem ao CONJUDITAPETINGA, sujsitam-
se à aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º. - O interessado deverá protocolizar na Prefeitura Municipal de
Itapetinga o pedido de adesão ao CONJUDITAPETINGA e, concordando com
o procedimento estabelecido pelo CONJUDITAPETINGA:
I-— providenciar junto ao Jurídico do Município minuta de petição
endereçada ao Juizo da ação judicial, contendo expressa renúncia ao
direito em que se funda a ação e cláusula de assunção exclusiva da ,
responsabilidade pelo sujeito passivo relativamente ao pagamento do
valor transacionado, custas processuais, emolumentos e honorários
advocatícios,
H - Colacionar junto com a minuta de acordo o comprovante de
pagamento integral ou da primeira parcela do acordo realizado. dos
honorários advocatícios, dos emolumentos e das custas processuais.
$1 - O valor dos honorários advocatícios será de 10% (dez por cento),
calculados com base no valor do crédito apurado, subtraidos os descontos
previstos nesta Lei e serão revertidos exclusivamente aos cofres públicos.
Entretanto, não serão devidos honorários advocatícios, caso o interessado
esteja amparado pela gratuidade de justiça, nos ternos da lei.
S 2º - Na existência de mais de uma ação judicial sobre o mesmo crédito
fiscal, será devido apenas os honorários advocatícios calculados com base no
valor transacionado, calculado na forma do $1º deste artigo.
Av: Hildebrando Nogueira , 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8250, Itapetinga — Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
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q Câmara Municipal de lapetingo
$ 3º - As guias para adimplemento dos emolumentos, custas judiciais e
honorários advocatícios poderão ser emitidos pelo próprio Executado, ficando
facultado à Secretaria Municipal de Finanças ou ao Setor Juridico do Município
sua emissão, por ocasião da ratificação do CONJUDITAPETINGA
& 4º - Os processos judiciais somente serão extintos após a confirmação de
pagamento total do crédito fiscal ou saldo consolidado de acordo, apurado nos
termos desta Lei, sem prejuizo dos encargos judiciais, emolumentos e
» honorários advocatícios.
45º - O Termo de Adesão ao CONJUDITAPETINGA deverá ser assinado pelo
Secretário Municipal de Finanças, que poderá delegar esta competência a um
servidor efetivo do quadro do Município, de preferência do Setor de Tributos
providenciando o respectivo encaminhamento os advogados do Municipio
para elaboração da petição ou minuta de acordo, contendo a assinatura do
Advogado do Município e do Executado, para devida homologação judicial
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art.8º, — À adesão go CONJUDITAPETINGA não acarreta:
1 - homologação pela Administração Municipal dos valores declarados
pelo contribuinte;
IH - renúncia pela Administração Municipal ao direito de apurar a exatidão
dos créditos;
HI - novação prevista no inciso | do art. 360 da Lei nº 10.406/2002 — Código
Civil;
IV - dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, nem de outras
obrigações legais ou contratuais: e
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V - qualquer direito à restituição ou à compensação de importâncias jã
pagas ou compensadas.
Art.9º. O valor minimo de cada parcela, objeto da transação judicial, de
que trata esta Lei não poderá ser inferior a:
I-— R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas fisicas, limitados até 36 (trinta =
seis) meses; e
O — R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas, limitados até 36 (trinta =
seis) meses.
Parágrafo único - Os valores referentes aos emolumentos e custas
judiciais não poderá ser objeto de parcelamento. Todavia, quanto aos
honorários advocatícios, estes poderão ser objetos de parcelamento, cujo
valor minimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta
reais), limitados até 12 (doze) parcelas, devendo estas ser pagas
simultaneamente com a parcela acordada contida na Petição ou Minuta de
Acordo do CONJUDITAPETINGA.
Art. 10. - O atraso no pagamento de qualquer parcela do acordo de
parcelamento acarretará acréscimos moratórios de 1% (um por cento) ao
mês ou fração de 'mês, sem prejuízo dos demais acréscimos legais.
Art. 11. - À adesão ao CONJUDITAPETINGA, instituido por esta Lei, será
rescindida diante da ocorrência de uma das seguintes situações:
I - descumprimento de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei,
inclusive por sonegação ou apresentação de informações falsas;
H — pela inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não;
IN - caso vencido o prazo de pagamento da última parcela, ainda houver
parcela inadimplida;
Av: Hildebrando Nogueira , 130, Morumbi, Telefax: (77) 3251-5250, Itapetinga — Bahia
CNPJ: 14,786.842/0001-25
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E âmara Municipal de Itapetinga
Iv — pela falência decretada ou insolvência do sujeito passivo
Parágrafo Único. - A rescisão de que trata o caput deste artigo será
comunicada ao D. Juizo da causa, independentemente de notificação
prévia ao sujeito passivo, e implica a:
I- perda do direito de reingressar no programa;
H - perda de todos os benefícios concedidos por esta Lei;
HI - exigibilidade imediata do saldo remanescente, correspondente &
diferença entre o valor pago e o valor do crédito apurado originalmente
com os acréscimos legais, prosseguindo a execução nos próprios autos à
Art. 12. - O Poder Executivo poderá elaborar Decreto para regulamentar as
questões omissas havidas nesta Lei;
Art. 13. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
ltapetinga-BA, 18 de março de 2015
o Sm
Valdeir Chagas do Nascimento
Presidente
João Alves] TA = Yalquífio Santos Lima
1º Secretário 2º Secretário
Av: Hildebrando Nogueira , 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8250, Kapetinga — Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25