norma nº 1297/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI N° 1.297/2015
De 22 de dezembro de 2015.
"ALTERA o ANEXO 2.1 - PARÂMETROS
URBANíSTICOS 00 ANEXO 2À LEI f\P 1.179, DE
05 DE JUNHO DE 2012 E A LEI 1.23fY2014, QUE
APROVOU O PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE
ITAPETINGA-BA. n
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
uma de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo 2.1 - Parâmetros Urbanísticos do Anexo 2 à Lei n". 1.179, de 05
de junho de 2012, alterado pela Lei 1.238/2014, passa a vigorar com as
alterações constantes do Anexo I, desta Lei.
§1° - Fica mantida a redação original, já estabelecida pela Lei Municipal
1.238/2014, em seu Anexo I, com todas as suas medidas e especificações, nas
Zonas Residenciais - ZR2, ZR3, ZR4, Zona Mista-ZM, Zona Institucional de
Porte- ZIP, na Zona de Serviços Pesados e na Zona Industrial.
§2° - Não será exigida área mínima, na forma do Anexo I, para os imóveis
comprovadamente existentes antes da publicação e vigência desta lei, devendo o
órgão Municipal competente promover a sua regularização, a fim de possibilitar o
registro junto aos Cartórios de Imóveis.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Município de Itapetinga, Estado da Bahia, em 22 de
dezembro de 2015.
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