norma nº 5/1955

g Prefeitura Municipal de Itapetinga
Lei
x * EBEBRIER.
29. de Junho. de 1955,
o
Faço saber que a Camara Municipal Gecreta < eu sancioro a seguinte lei:
artigo 1º- O imposto sobre exploração Agricola e
>
incide sobre toda e qualquer produção Agro-pecuaria, e iní
cipio, será arrecadada pela forma e base estipulada nesta lei,
x
to Avtº 28 às pronriedades que tiverem lançadas nas -Coletorias, até
:50.000,00 ( cincoenta nil eruzeiros) = c, ficarão sujeitas á taxa à
= Olg- e ds 5c.c00,00 ( cincoenta erutsiros) Gti,
Ante 5º ums parte fix e outra variavel.
rpte be q Berto variavel será cobrada sobre à declaração feita
pelo contribuinte diretamente $ Tesouraria icipal até o ultimo dia do
» mês de março de cada ano, e na falta desta por lançamento exoficio, em que.
A '
“Ise tomará base 4 capuciúnde do imovel do contribuinte nas Coletorias geste
— Wunicivio.
, ad
as desposições em contrárig.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Itapetinga, 20 de junho de 1955.
Juvino Oliveira r
Prefeito
Apuralçuo A
Demosthencs dy Silveira.
Secretario
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arte 52 Bssa lei entrará em vigor ny duty da sua publicação, revogadas