norma nº 1295/2015

na PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
mas CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI Nº 1.295/2015
De 18 de dezembro de 2015.
“FIXA VALOR MÍNIMO PARA O
AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO
FISCAL OBJETIVANDO A
COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
uma de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Município autorizado a não ajuizar ações ou execuções fiscais
de débitos tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a130 (cento e
trinta) URM's — Unidade de Referência Municipal.
8 1º. O valor consolidado a que se refere o caput é o resultante da atualização do
respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou
contratuais vencidos até a data da apuração.
S 2º Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor,
inferiores ao limite fixado no caput que, consolidados por identificação cadastral
na Divida ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única
execução fiscal. ,
h
8 3º Fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judicial cabível nas
hipóteses de valores consolidados inferiores ao limite estabelecido no “caput”
deste artigo, de acordo com cada caso, a ser analisado pela Secretaria Municipal
de Finanças.
S 4º Não se aplica o disposto neste artigo aos créditos tributários lançados
mediante Auto de Infração e Intimação, na forma da legislação vigente. TÁ
na PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
csGREEÇE CNPJ 13.751.102/0001-80
S 5º. Os valores de Divida Ativa da Fazenda Pública Municipal iguais ou
inferiores a 130 (cento e trinta) URM's, ainda não objeto do ajuizamento de
Execução Fiscal, poderão ser cobrados administrativamente pelo Poder Público
Municipal.
Art. 2º. - Não serão restituldas, no todo ou em parte. quaisquer importâncias
recolhidas anteriormente à vigência desta lei.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, em 18 de dezembro de 2015.
! ruz Ela oura
Prefeito Municipal