norma nº 1294/2015

PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
na PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
gn CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI Nº 1.294/2015
De 18 de dezembro de 2015
“Autoriza o Poder Executivo a
desafetar logradouro público que
menciona e & proceder à doação do
mesmo para Associação das
Senhoras de Caridado do
Itapetinga, [5 dá outras
providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, faço saber que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação pública específica, passando de
área de uso especial para uso dominical, parte do logradouro público
denominado Rua Osvaido Cruz, confluência com a Rua Potiraguá e Rua
Condeúba, Bairro Camacá, com as seguintes medidas e confrontações:
- Frente: 9,55m para a Rua Potiraguá;
- Fundos: 9,90m para a Rua Condeúba;
- Lateral esquerda: 50,50m para a Rua Osvaldo Cruz (muro da Escola Augusto
Carvalho;
- Lateral direita: 50,50m para a Rua Osvaldo Cruz (muro da Associação das
Senhoras de Caridade de Itapetinga;
- Área total: 491,110 m?.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a
doação da área acima desafetada para a ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE
CARIDADE DE ITAPETINGA. inscrita no CNPJ sob o n. 14.492 .357/0001-B4,
localizada na Rua POTIRAGUÁ, Bairro CAMACA, nesta cidade.
$ 1º- O imóvel de que trata o caput do artigo, destina-se exclusivamente a fins
assistenciais à comunidade local, não podendo em qualquer hipótese ser Ed
te PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
% PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO,
Do o Sa CNPJ 13.751.102/0001-90
utilizado para atender interesses políticos ou particulares, sob pena de reverter
ao patrimônio da municipalidade com todas as benfeitorias nele incorporadas.
Parágrafo único - As despesas com lavratura e registro da escritura de
doação, bem como pelos encargos dela decorrentes, é de responsabilidade do
Donatário.
Art, 3º - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos, a partir da liberação do
imóvel, para que o DONATÁRIO efetive a transferência e dê entrada na
Secretaria Municipal de Infraestrutura, no projeto básico de execução da obra,
caso contrário será o mesmo reincorporado ao patrimônio do MUNICÍPIO.
Art. 4º - É vedado ao donatário transferir o imóvel concedido no todo ou em
parte, a qualquer titulo.
Art.5º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover as
anotações e as averbações que se fizerem necessárias em decorrência da
presente desafetação, estando, inclusive, autorizado o Cartório de Registro de
Imóveis local a proceder à abertura de matrícula da referida área.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Município de Itapetinga, Estado da Bahia, em 18 de
dezembro de 2015.