norma nº 1285/2015

~~RREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
~.) PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
:;;::CW-"'~J:? CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI N° 1.285/2015
De 12 de novembro de 2015.
"Institui a semana de conscientização
dos direitos dos animais no
M unicipio de Itapetinga e dá outras
providências ".
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da
Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
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- Fica instituída a Semana de Conscientização dos Direitos dos
Animais no Municipio de Itapetinga, a ser comemorada, anualmente, na semana que
antecede o dia l-l-de Março - Dia Nacional dos Animais.
§ 1° - A Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais deve
culminar, anualmente, sempre antes do dia 14 de março.
§ 2° - A Comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município.
Art. 2° - Durante a referida semana, o Municipio através dos Poderes
Executivo e Legislativo promoverá eventos, palestras, campanhas e aulas, com o
objetivo de gerar reflexão, agilização, comemoração e conscientização acerca dos
direitos dos animais.
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Parágnafo único - Poderá o Município fazer parceria com a iniciativa
privada para promover as comemorações previstas no caput deste artigo.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga em 12 de novembro de 2015.
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