norma nº 1284/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI N° 1.284/2015
De 09 de outubro de 2015.
"Autoriza ao Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE, a conceder
reajuste da tarifa de água e esgoto e
dá outras providências".
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1°_ Autoriza o reajuste das tarifas do SAAE - Serviço Autônomo de Água e
Esgoto no percentual de 35,00%, incidindo sobre as tarifas aprovadas na Lei
1.126/2011, de 07 de junho de 2011.
Parágrafo Único: O reajuste das tarifas de excesso dos consumidores
Residencial1 - R1 terão os seguintes percentuais de aumento:
I. 10% (dez por cento) para as residências R1, que consumirem de 11m3
a
40m3
;
11. 15% (quinze por cento) para as residências R1, que consumirem de 41 m3
a
60m3
;
11I. 20% (vinte por cento) para as residências R1, que consumirem acima de
60m3
;
Art. 2°_ Fica autorizado ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto a
~
\. .•••' •. corrigir as suas tarifas anualmente, todo mês de maio, utilizando o INPC -
índice Nacional de ~.Preços ao Consumidor do período, com a devida
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autorização da Câmara de Vereadores.
Art. 3°_ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 09 de outubro de 2015.