norma nº 1283/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI N° 1.283/2015
De 18 de setembro de 2015.
"DISPÕE SOBRE A
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA
ADESÃO DA ANISTIA ÉM CARÁTER
GERAL DE PENALIDADES RELA TlVAS
AOS TRIBUTOS ADMINISTRADOS
PELO MUNICíPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. "
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o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA - ESTADO DA BAHIA, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2015, o prazo para adesão
da anistia constante na Lei 1.268/2015 de 09 de junho de 2015.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
I:
GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, EM 18 DE
SETEMBRO DE 2015.