norma nº 111/1964

Lei nº 111, de 27 de julho de 19h.
"Disnenga do pagamento de multa e juros de
móra os contribuintes relacionados na Dfvi-
da Ativa deste municínio s4é o exercfcie de
1943, inclustve'.
A CÂMARA MIMICTPAL DE ITAPETINGA , DECRETA:
Art. 1º. Ficam dispensados de pagamento de multa e juros
de mora es contribuintes que se encontrarem com aénitos lancades
na Dívida Ativa "procedente! dêste Huntcínio.
5 19- A dispensa mencionada no artigo primeiro, refere-se,
apenas, às dívidas Tançados até o exercício de 1963, inclusive.
GwZli= Omente pozsrão ea disvensa a que se refere a presen
te Jei, os cortribulntes vue sallarem todos és seus débitos Gentro
Bo praze de sessenta (/0) Gtas cortados da data que esta Jetentrar
em vogor.
Art .2º- Esta Lei entrara em vigor na data da ema publica-
cão, revoraldas as dis nogicões em cortrírio.
”
êmsra, 27 de Julho de 196
8:12 das sessões da
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Americo Vogucira de Seus”
Pregicente
Renato Leite Alves de CHiynira Jcão Filten Pena — 2º
1º Secretário secretório