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norma nº 700/1996

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 700 / 1996
Date 1996-11-19
EmentaPromulga o Projeto de Lei nº 003/96, que altera a redação do art. 8º da Lei Municipal nº 695 de 29 de maio de 1996, em obediência aos arts. 165, par. 8º, e caput e inciso IV, do artigo 167 da Constituição Federal
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Camara mMUuUuNICIFAL DE ITTAFETINGA
Rua - D.Pedro Il, 87 — Fone:261-2217
ITAPETINGA - BAHIA
LEI MUNICIFAL NO 7900/26
De 19 de Novembro de 1996
"Promuiga pv Projeto de Lei nº 003/96,
que altera a redação dos art. 80 sa
tei Municipal nº 695 de 2? de maio
de 1996, em obediência aos arts.
1645, par. 89, e caput e inciso IV.
do artigo 167 da Constituição Fede-
ral.”
OG PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA,
ESTADO DA HSHIA, no uso de suas atribuições legais e na
conformidade do par, AS, do art. 4a, da tei Orgánica do
Município de Itapetinga, PROMULBA a seguinte Lei Munici-
pal:
Art. 10 — A redação do art. ES, da Lei Municipal ne
695, de 2Z7 de maio de 1996, passa a vigo-
rar com o seguinte testo
"Brt. BO -D repasse dos recursos crçamentários do
Foder Legislativo Municipal será efetuado
pelo Foder Executivo mensalmente, no dia
20 de cada mês, na conforaidade do que
dispõe o art. 168 da Constituição Federai
e art. 163, da Constituição do Estado da
Bahia”,
Brt. 2Z0 — Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-—
blicação, revogadas as disposições em con-
trários.
Sala das Sessõbes, em 17 de Novembro de 1994.
= id f.
CHETTINT
PRESIDENTE
A
san SANTOS
2& SECRETARIO
=4-

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