| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 1996 |
| Date | 1996-11-19 |
| Ementa | Promulga o Projeto de Lei nº 003/96, que altera a redação do art. 8º da Lei Municipal nº 695 de 29 de maio de 1996, em obediência aos arts. 165, par. 8º, e caput e inciso IV, do artigo 167 da Constituição Federal |
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Camara mMUuUuNICIFAL DE ITTAFETINGA Rua - D.Pedro Il, 87 — Fone:261-2217 ITAPETINGA - BAHIA LEI MUNICIFAL NO 7900/26 De 19 de Novembro de 1996 "Promuiga pv Projeto de Lei nº 003/96, que altera a redação dos art. 80 sa tei Municipal nº 695 de 2? de maio de 1996, em obediência aos arts. 1645, par. 89, e caput e inciso IV. do artigo 167 da Constituição Fede- ral.” OG PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA HSHIA, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do par, AS, do art. 4a, da tei Orgánica do Município de Itapetinga, PROMULBA a seguinte Lei Munici- pal: Art. 10 — A redação do art. ES, da Lei Municipal ne 695, de 2Z7 de maio de 1996, passa a vigo- rar com o seguinte testo "Brt. BO -D repasse dos recursos crçamentários do Foder Legislativo Municipal será efetuado pelo Foder Executivo mensalmente, no dia 20 de cada mês, na conforaidade do que dispõe o art. 168 da Constituição Federai e art. 163, da Constituição do Estado da Bahia”, Brt. 2Z0 — Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-— blicação, revogadas as disposições em con- trários. Sala das Sessõbes, em 17 de Novembro de 1994. = id f. CHETTINT PRESIDENTE A san SANTOS 2& SECRETARIO =4-