| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 1995 |
| Date | 1995-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre alienação de ações da COELBA -- Companhia de Eletrificação do Estado da Bahia, e dá outras providências |
| native_id | 925 |
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Prefeitura Municipal de Itapetinga ESTADO DA BAHIA L E Ir Nº 688/95 De 08 de dezembro de 1995 “Dispõe sobre alienação de ações da COELBA - Companhia de Eletrifica - ção do Estado da Bahia, e dã ou- * tras providências. O Prefeito Municipal de Ttapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou"! e eu sanciono a seguinte Lei: Avt.19 - Fica o Poder Executivo Municipal auto rizado a alienar em Bolsa de Valores, as ações orfiinárias nomi- nativas e preferenciais da Empresa COELBA- Companhia de Eletri- cidade do Estado da Bahia, de propriedade da Prefeitura Munici- pal e incorporados ao patrimônio do Município. Art. 29 - Fica o Poder Executivo obrigado a aplicar os recursos oriundos da alienação autorizada, desconta- das e deduzidas as despesas decorrentes da operação alienativa, no pagamento do débito Correspondente a faturas de venda de energia elétrica, vencidas e não pagas, pelo Município. Art. 39 - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinça , em 08 de dezembro de 1995. Michel Josê Hagge Filho E ( 0/2 Prefeito Charles de Melo Coêlho Secretário de Administração A f / d Salvador sbhorres Santos Secretário de Fazenda