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norma nº 688/1995

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 688 / 1995
Date 1995-12-08
EmentaDispõe sobre alienação de ações da COELBA -- Companhia de Eletrificação do Estado da Bahia, e dá outras providências
native_id925

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Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
L E Ir Nº 688/95
De 08 de dezembro de 1995
“Dispõe sobre alienação de ações da
COELBA - Companhia de Eletrifica -
ção do Estado da Bahia, e dã ou- *
tras providências.
O Prefeito Municipal de Ttapetinga, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou"!
e eu sanciono a seguinte Lei:
Avt.19 - Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a alienar em Bolsa de Valores, as ações orfiinárias nomi-
nativas e preferenciais da Empresa COELBA- Companhia de Eletri-
cidade do Estado da Bahia, de propriedade da Prefeitura Munici-
pal e incorporados ao patrimônio do Município.
Art. 29 - Fica o Poder Executivo obrigado a
aplicar os recursos oriundos da alienação autorizada, desconta-
das e deduzidas as despesas decorrentes da operação alienativa,
no pagamento do débito Correspondente a faturas de venda de
energia elétrica, vencidas e não pagas, pelo Município.
Art. 39 - Esta lei entra em vigor da data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinça ,
em 08 de dezembro de 1995.
Michel Josê Hagge Filho
E ( 0/2 Prefeito
Charles de Melo Coêlho
Secretário de Administração A
f
/ d
Salvador sbhorres Santos
Secretário de Fazenda

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