| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 1995 |
| Date | 1995-12-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapetinga-Ba., na forma que indica e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Itapetinga ESTADO DA BAHIA LEI Nº 687/95 De 98 de dezembro de 1395 Autoriza a abertura de Credito Suplementar ao Serviço Autôno- mo de Água e Esgoto de Itape - tinga-Bahia, na forma que indi ca e dã outras providências”. O Prefeito Municipal de Ttapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica autorizado ao Serviço Autônomo de Água e Esgôto de Itapetinga, Estado da Bahia, o Crédito Su- plementar no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) para refor ço da dotação abaixo: 19764472.03 3120.00 Material de Consumo.............. Eds aces tara R$ 30.000,00 TOTADL....R$ 30.000,00 Art. 29 - Como fonte de recurso ao presente ' crédito, fica anulado do Orçamento Programa Vigente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO DE ITAPETINCA-BAHIA, o mesmo valor ' da dotação abaixo: 13070212.01 120.00 Aquisição de Mat. Permanente...... cce... + «R$ 30.000,90 TOTAL ...R$ 30.000,00 Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 98 de dezembro de 1995. EE Hichel e Paggo Filho ; Go Prefeito Charges EA AÇÃO Coelho Secretário de Administração , a” - Torres Santos Secretário de Fazenda