norma nº 107/1963

a *
ITAPETINGA - BAHIA
: CAMARA DE VEREADORES
LEI Nº 107
PROJBTO nº 03/63
* NM iutoríza o Pocer Executivo Municipal
- realizar uma operação de exédito a
té o valor de setenta « sote milhões
ar: de erugeiros nara os fins que especifi
Nec ea",
O Prefeito Nunicival Je Itapetinga, Vstado da Gania, no uso de
suas acribuições levais; faço saber que a Cêmara do vereadores decret
£e e eu sonciono a seguinte Lei.
E Avxãe 1º Nien à Profettura Cunicipal de Itapótinga vutprigada
a realizar coma Galsa Stonônica "oderal de láhia uma operação de |
erédito até o Liuite de setente o sete milhões do eruzairos |
( 7 77060.000,0) ), ameztizivel no preso máximo de dez (10) anos4!
até o limite loze porcento ao eno (lufaas), cujo produto
será destinido à cuulsição de notoniveledora; trator o cuminhão com
sa
“ hgeulantes F
de juros E amortização da operação de erégito
garé tetra! MTO Vós colas pertes do
iBpósio de renfa, o fundo rodoviário e go À sosto de consumo que |
copem à Hunicipalidado, dé Conionnidade cos os parágrafos 26 e/Wedo
prbigo ÀS de Constituição Federal de 18 do setenbro de 196 e emen>
ds constitucionel número 05 «
+ Arts 5% Para consecução Gos fins previstos no artigo suguido
deste lei Geyerí o Prefeito Myricipel conferir podores à Caixa Econô-
mica federal Ga Danta, cm cansa própria, para ofetaar o recebirento
. das cotas que o MyLefcio tiver aireito, para 6 Lin de desconto das
prestações trimostrais al que a cosun de obrigar, rektituindo, então,
o saldo que nowvor a fevor do Prefeituras spês dó dito recebimento,
autorlanda gor este
“
ITAPETINGA - BAHIA
CAMARA DE VEREADORES
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Art. yº- O Urgamento Municipal computará anualmente es dotações
necessários ao serviços de resgate do empréótino, Ús acôrdo com o |
enunciado na presente Lcis
Art. 5º- Esta 161 entrerá em vigor na date de sua publicação
revogadas as disposições em contrario.
Sala das sessões da Câmara, 31 de julho de 1965
PRESIDENTE DA CÂMARA