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norma nº 46/1989

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 46 / 1989
Date 1989-05-05
EmentaDispõe sobre a remuneração dos vereadores do Município de Itapetinga Ba
native_id957

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CAMARA MUNICIPAL
Itapetinga - Bahia
DECRETO LEGISLATIVO Nº46/89
"Dispõe sobre a remuneração dos
Veresdores do Município de
Itapetinga, Bahia."
Art.1º - O subsídio de cada um dos Vereadores desta Câmara,
será equivalente a 6,6.64 (seis vífgula seis ponto
sessenta e quatro por cento) da renda obtida pelo
Município, no mês imediatamente anterior em que de
va ser pago.
Art.2º - O Presidente da Câmara perceberá 50% (cinquenta por
cento) do subsídio mensal, como verba de representa
ção.
Art.3º - O Vereador perceberá o equivalente a 1/8 do seu sub
sídio, por sessão extraordinária.
Art.4º - O Vereador deixará de perceber 1/8 do seu subsídio,
por cada sessão a que não comparecer ou, em compare
cendo, de cuja votação não participar.
Art.5º — Além do subsídio ora previsto, nenhuma outra vanta-
gem, a qualquer título, será paga ao Vereador.
Art.6º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data !
da suãê publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mesa da Câmara de Vereadores de Itapetinga, Bahia em
O5 de maio de 1989.
Luiz Carlos/Almeida Carvalho
Ps -

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