| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1989 |
| Date | 1989-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração dos vereadores do Município de Itapetinga Ba |
| native_id | 957 |
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CAMARA MUNICIPAL Itapetinga - Bahia DECRETO LEGISLATIVO Nº46/89 "Dispõe sobre a remuneração dos Veresdores do Município de Itapetinga, Bahia." Art.1º - O subsídio de cada um dos Vereadores desta Câmara, será equivalente a 6,6.64 (seis vífgula seis ponto sessenta e quatro por cento) da renda obtida pelo Município, no mês imediatamente anterior em que de va ser pago. Art.2º - O Presidente da Câmara perceberá 50% (cinquenta por cento) do subsídio mensal, como verba de representa ção. Art.3º - O Vereador perceberá o equivalente a 1/8 do seu sub sídio, por sessão extraordinária. Art.4º - O Vereador deixará de perceber 1/8 do seu subsídio, por cada sessão a que não comparecer ou, em compare cendo, de cuja votação não participar. Art.5º — Além do subsídio ora previsto, nenhuma outra vanta- gem, a qualquer título, será paga ao Vereador. Art.6º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data ! da suãê publicação, revogadas as disposições em contrário. Mesa da Câmara de Vereadores de Itapetinga, Bahia em O5 de maio de 1989. Luiz Carlos/Almeida Carvalho Ps -