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norma nº 45/1989

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 45 / 1989
Date 1989-05-05
Ementa"Dispõe sobre a Remuneração do Prefeito e do Vice Prefeito do Município de Itapetinga."
native_id958

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Art. 1º —
Parágrafo
Art. 2º —
Parágrafo
Art. 3.2 —
CÂMARA MUNICIPAL
Itapetinga - Bahia
DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/89
" Dispõe sobre a remuneração do
Prefeito e do Vice-Prefeito !
do Município de Itapetinga-
Bahia."
O Prefeito Municipal perceberá, como subsídio, o equi
valente a 0,6.37 % ( zero vírgula seis ponto trinta e
sete por cento ) da receita obtida pelo Município, no
mês anterior ao em que deva ser pago.
único - Como verba de representação, o Prefeito Muni-
cipal receberá quantia mensal correspondente a 100% *
( cem por cento ) do seu subsídio.
O Vice-Prefeito perceberá subsídio igual aquele pago!
ao Prefeito.
único - O Vice-Prefeito terá direito a verba de repre
sentação, apenas quando ocupar o cargo de Chefe do *
Executivo Municipal.
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesa da Cêmara de Vereadores de Itapetinga, 05 de maio
de 1989.
Iuiz Carlos 4
2º Secretário

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