| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1989 |
| Date | 1989-05-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Remuneração do Prefeito e do Vice Prefeito do Município de Itapetinga." |
| native_id | 958 |
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Art. 1º — Parágrafo Art. 2º — Parágrafo Art. 3.2 — CÂMARA MUNICIPAL Itapetinga - Bahia DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/89 " Dispõe sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito ! do Município de Itapetinga- Bahia." O Prefeito Municipal perceberá, como subsídio, o equi valente a 0,6.37 % ( zero vírgula seis ponto trinta e sete por cento ) da receita obtida pelo Município, no mês anterior ao em que deva ser pago. único - Como verba de representação, o Prefeito Muni- cipal receberá quantia mensal correspondente a 100% * ( cem por cento ) do seu subsídio. O Vice-Prefeito perceberá subsídio igual aquele pago! ao Prefeito. único - O Vice-Prefeito terá direito a verba de repre sentação, apenas quando ocupar o cargo de Chefe do * Executivo Municipal. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mesa da Cêmara de Vereadores de Itapetinga, 05 de maio de 1989. Iuiz Carlos 4 2º Secretário