br-locleg corpus explorer

← Itapetinga (BA)

norma nº 37/1984

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 37 / 1984
Date 1984-01-01
EmentaFixa o subsidio do prefeito e vice-prefeito com base na lei Estadual nº 3.787 de 19 de Dezembro de 1.979
native_id966

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

amara Re isa
boy A
| TUR =
CÂMARA MUNICIPAL
ITAPETINGA — BAHIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/84
De 01 de janeiro de 1984
ç
”
"Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
* com base na Lei Estadual nº 3,787 de 19 de de-
;
: 8) sm de 1979
Pranto" siso
A Mesa da Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da -—
Bahia, no uso de suas atribuições legais Decreta, promulga e manda publi-
car para Os devidos fins, de acordo com o inciso III do $ 1º do Arts. 78,m
combinado com o Arte 93 todos da Lei Estadual nº 3531, de 10 de novembro
á de 1976 (Lei Orgânica dos Municípios do Estado da Bahia), com as altera-—
ções procedidas pela Lei nº 3,787 de dezembro de 1979,
E!
i
i 2.2)4o m Sessão |
| Presidenr
DECRETA
Art, 1º - São fixados em Cr$ 741.147,00 (Setecentos e
quarenta e um mil, cento e quarenta e sete cruzeiros)), mensais, os subsí
dios do Prefeito Municipal de Itapetingas
Arte 2º - É atribuida ao Prefeito Municipal ema verba -
de Representação no valor de Cr$ 370.573,50( Trezentos e setenta mil, —
quinhentos e setenta e três cruzeiros e cinquenta centavos), mensais, e-
quivalente a 50%(cinquenta por cento) do valor dos subsídios,
Art, 3º - Os subsídios do Vice-Prefeito são fixados em
Crê 370.573,50(Trezentos e setenta mil quinhentos e setenta e três cruzei
ros e cinquenta centavos) mensais.
pa Art, 4º - Fica tambem, atribuída verba de representação
ao Vice-Prefeito, no valor de Crê 185,286,75(cento e oitenta e cinco mil,
duzentos e oitenta e seis cruzeiros e setenta e cinco centavos) mensais,
equivalente a 50+(cinquenta por cento) do valor dos seus subsídios.
Arte 5º — As despesas decorrentes com o presente Decre-
to Legislativo, correrão pelo Código 3.1el.le da Unidade Orçamentária -
Gabinete do Prefeito, constante do Orçamento para o exercício de 1984,
Arte 6 - Os efeitos deste Decreto Legislativo, vigora--
rao a partir de 1º de JANEIRO do ano de 1984, revogadas as disposições em
contrários é
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
em 01 de março de 1984,*

open original →