| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1984 |
| Date | 1984-01-01 |
| Ementa | Fixa o subsidio do prefeito e vice-prefeito com base na lei Estadual nº 3.787 de 19 de Dezembro de 1.979 |
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amara Re isa boy A | TUR = CÂMARA MUNICIPAL ITAPETINGA — BAHIA DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/84 De 01 de janeiro de 1984 ç ” "Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito * com base na Lei Estadual nº 3,787 de 19 de de- ; : 8) sm de 1979 Pranto" siso A Mesa da Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da -— Bahia, no uso de suas atribuições legais Decreta, promulga e manda publi- car para Os devidos fins, de acordo com o inciso III do $ 1º do Arts. 78,m combinado com o Arte 93 todos da Lei Estadual nº 3531, de 10 de novembro á de 1976 (Lei Orgânica dos Municípios do Estado da Bahia), com as altera-— ções procedidas pela Lei nº 3,787 de dezembro de 1979, E! i i 2.2)4o m Sessão | | Presidenr DECRETA Art, 1º - São fixados em Cr$ 741.147,00 (Setecentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e sete cruzeiros)), mensais, os subsí dios do Prefeito Municipal de Itapetingas Arte 2º - É atribuida ao Prefeito Municipal ema verba - de Representação no valor de Cr$ 370.573,50( Trezentos e setenta mil, — quinhentos e setenta e três cruzeiros e cinquenta centavos), mensais, e- quivalente a 50%(cinquenta por cento) do valor dos subsídios, Art, 3º - Os subsídios do Vice-Prefeito são fixados em Crê 370.573,50(Trezentos e setenta mil quinhentos e setenta e três cruzei ros e cinquenta centavos) mensais. pa Art, 4º - Fica tambem, atribuída verba de representação ao Vice-Prefeito, no valor de Crê 185,286,75(cento e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e seis cruzeiros e setenta e cinco centavos) mensais, equivalente a 50+(cinquenta por cento) do valor dos seus subsídios. Arte 5º — As despesas decorrentes com o presente Decre- to Legislativo, correrão pelo Código 3.1el.le da Unidade Orçamentária - Gabinete do Prefeito, constante do Orçamento para o exercício de 1984, Arte 6 - Os efeitos deste Decreto Legislativo, vigora-- rao a partir de 1º de JANEIRO do ano de 1984, revogadas as disposições em contrários é SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA em 01 de março de 1984,*