| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1983 |
| Date | 1983-04-06 |
| Ementa | Fixa os subsídios do prefeito e vice-prefeito com base na lei estadual nº 3.787, de 19 vde Dezembro de 1,979 |
| native_id | 967 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 2
Su) CAMARA MUNICIPAL DISCUSSÕES | Bo mm t.alhus em Sossão 130/43. | é E cg % Er RÁ po — Fixa os subisidios do Prefeito e VicesPrefeito com base na Lei Estadual nº 3,787 de 19 de dezembro de Rs ueho” 2999* A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA ESTADO DA BAHIAçNO uso de suas atribuições legais,decreta, promulga e nanda publicar para os devidos £inspde acordo com o inciso TIT do 1º do arte 78sCoibinado com o Arte 93 todos / da ici Estadual nº 3531pde 20 de novenbro de 1976(L53 onsÂmICA DOS MunICÍPIOS DO ESTADO DA BANZA),com as alterações procedidas pela Lei nº 3e707,de 19 de dezenbro de 1979 BECREZA Apto 2º » São Sixados em (5 449.190,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil cento e oitenta cruzeiros Jnensais,os subsidios do Prefeito lumicipal de Itapetinças arte 2º « É atribuida ao Prefeito inmicipal uma Verba de Reprg sentação no valor de 0$224,550,U0 (duzentos e vinte e quatro nilequinhentos e nove ta cruzeiros Jnensais, equivalente a S0%(cincoenta por cento) do valor dos subsádios. Arte 3º - 08 subsídios do Vice-Prefeito são Lixados emssesesses Q$224,590,00 (duzentos e vinte « cuatro milequinhentos e noventa cruzeiros) mensais. Arte 4%» Pica, taubenpatríbuida uma verba de Representação ao VicesPrefeito no valor de 04112295, UO(cento e doze mil, duzentos e moventa e cânco cruzeiros jnensaispequivalente a S0U(cinquenta por centojdo valor dos seus subsídios. Apto 5º » AS despesas decorrentes com O presente Decreto Legise lativo correrão pelo cêdigo 3.1.1.1 de Unidade Orçamentária - Gabinete do Prefeito, constante do Orçamento para O exercício de 1963. Arte 6º — Os efeitos deste Decueto Legislativo vigorarão a 1º de Fevereiro do ano de 1903, revogadas as disposições em contrários Câmara Hunicipal de Itapetinga - Estado da Bahiaçem 06 de abril de 1983 : gds =: a. Ra = 4 PR do A CAMARA MUNICIPAL e + o A ITAPETINGA — BAHIA