| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1982 |
| Date | 1982-11-23 |
| Ementa | Fixa os subsidios do prefeito e vice prefeito com base na lei estadual nº 3.787 de 19 de Dezembro de 1.979 |
| native_id | 968 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1
a Câmara Municipal — uu OE E | Itapetinga - Bahia É ; Clitoem ZA Presidente mera. DECRETO LEGISLATIVO Na95/82 De 23 de novembro de 1982 "rixa os subsídios &o Prefeito e Vice-Prefeito com base na 1ei Estadual nº3,787 de 19 de cezenbro de 1979! / * , A mesa da Cênara Municipal de Itapetinga-Estado da Bahia,no K uso de suas atribuições legais Decreta, promiga e manda publicar para 0s devidos fins, de acordo cer o inciso 111 do 3 1º do Art.78, combinado com o Arte93 todos? da Lei Estadual nº3.531, de 10 de novembro de 1976 (Lei Orgênica dos Municípios/ do Estado da Bahia), com as alterações procedidas pela Lei nº3.787 de 19 de dezem bro de 1979, À DECRETA: . Arte 1º - São fixados em ($194,233,00(cento e noventa e qua tro mil, duzentos e trinta e treis cruzeiros) mensais, os subsídios do Prefeito * Municipal de Itapetingas Arte 28 — * atribuida no Prefeito Municipal uma Verba de Re presentação no valor de 0497,116,50(noventa e sete mil, cento e dezesseis cruzei= ros e cincosnta centavos) mensais, equivalente a 50%(cinsoenta por cento) do va lor dos subsidics. apts 3º - Os subsidios do ViceePrefeito são fixados em cesso X 0$97.116,50(noventa c sete ril, cento e dezesseis cruzeiros e cincoenta centavos) mensais Arte 4º - Fica, também, atribuita uma Verta de Representa cão ao Vice-Prefeito no valor de 1945.550,05(quarenta e oito mii, quinhentos e cincoenta * ottó-cruzeiros e vinte € cinco centavos mensais, equivalente a 50% (cinccenta por cento) de valor dos seus subsidioss Arte 5? » AS despesas decerrentes com o presente Decreto! Legislativo corresão pozo Gósigo 3.1eLel da Unidade Orçanentária-Cabinete do / Prefeito, constante do Orçamento para o Exercício de 1903, Apto 6º - 08 efeitos deste Decreto Legislativo vigorarao à partir de 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em Câmara Municipal de Itapetinga - Estado da Bahia, em 23 de novenbro de 1992,