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norma nº 35/1982

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 35 / 1982
Date 1982-11-23
EmentaFixa os subsidios do prefeito e vice prefeito com base na lei estadual nº 3.787 de 19 de Dezembro de 1.979
native_id968

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a Câmara Municipal — uu OE E |
Itapetinga - Bahia É ; Clitoem ZA
Presidente
mera.
DECRETO LEGISLATIVO Na95/82
De 23 de novembro de 1982
"rixa os subsídios &o Prefeito e Vice-Prefeito com
base na 1ei Estadual nº3,787 de 19 de cezenbro de
1979!
/
*
, A mesa da Cênara Municipal de Itapetinga-Estado da Bahia,no
K uso de suas atribuições legais Decreta, promiga e manda publicar para 0s devidos
fins, de acordo cer o inciso 111 do 3 1º do Art.78, combinado com o Arte93 todos?
da Lei Estadual nº3.531, de 10 de novembro de 1976 (Lei Orgênica dos Municípios/
do Estado da Bahia), com as alterações procedidas pela Lei nº3.787 de 19 de dezem
bro de 1979, À
DECRETA:
. Arte 1º - São fixados em ($194,233,00(cento e noventa e qua
tro mil, duzentos e trinta e treis cruzeiros) mensais, os subsídios do Prefeito *
Municipal de Itapetingas
Arte 28 — * atribuida no Prefeito Municipal uma Verba de Re
presentação no valor de 0497,116,50(noventa e sete mil, cento e dezesseis cruzei=
ros e cincosnta centavos) mensais, equivalente a 50%(cinsoenta por cento) do va
lor dos subsidics.
apts 3º - Os subsidios do ViceePrefeito são fixados em cesso
X 0$97.116,50(noventa c sete ril, cento e dezesseis cruzeiros e cincoenta centavos)
mensais
Arte 4º - Fica, também, atribuita uma Verta de Representa
cão ao Vice-Prefeito no valor de 1945.550,05(quarenta e oito mii, quinhentos e
cincoenta * ottó-cruzeiros e vinte € cinco centavos mensais, equivalente a 50%
(cinccenta por cento) de valor dos seus subsidioss
Arte 5? » AS despesas decerrentes com o presente Decreto!
Legislativo corresão pozo Gósigo 3.1eLel da Unidade Orçanentária-Cabinete do /
Prefeito, constante do Orçamento para o Exercício de 1903,
Apto 6º - 08 efeitos deste Decreto Legislativo vigorarao
à partir de 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em
Câmara Municipal de Itapetinga - Estado da Bahia, em 23
de novenbro de 1992,

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