| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1982 |
| Date | 1982-11-23 |
| Ementa | Atualiza os subsídios dos vereadores da Câmara municipal de Itapetinga-Ba e dá outras providências. |
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Câmara Municipal kapetinga - Bahia DECRETO LEGISLATIVO N$84/82 (3algz ) De 23 de novembro de 1982 “Atualiza os subsídios os Vereadores da Câmara Huni cipal de Itapetinga-Estado da Bahia e dá cutras pro vidênciase" , A A Mesa da Câmara Municipal de Itapetinga-Estado da Bahia faz sa ber que o Poder Legislativo deste Município aprovou e ela promulga e manda publicar"? para os devidos fins o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Artelº — Ficam atualizados os subsidios dos Vereadores de acor= do com o inciso IV do Arte 65, em conformidade com O inciso II do 9 2º Art,78 da Lei Estadual nº 3.531, de 10 de novembro de 1976 e critérios estabelecidos pelas Leis Complementares nose 25 e 58, respectivamente, de 02 de julho de 1975 e 13 de novem - bro de 157% arte2º - Os subsidios dos Vereadores dividim-se-ão em parte £i xa e parte variável. 91º A parte fixa será atualizada para 415.821, 10(quinze.. mil, oitocentos e vinte e mm cruzeiros e dez centaves) mensais, $ 2º A parte variável será atualizada para (4$5.932,91(cinco mil, novecentos e trinta e dois cruzeiros « noventa centavos) por Sessão. 9 3º - rica atribuida uma Verba de Representação ao Presidens te da Câmara ds Vereadores, no valor de (1$15.821,10(quinze mil, oitocentos e vinte,e hum cruzeiros e dez centavos)mensais equivalente a 50%X(cincoenta por cento) do valor dos seus subsidios, Apte4º — O Vereador sê perceberá a parte variável dos subsidi os se comparecer “as Sessões, comprovadas através de lista de presença e participar? nas votaçõeso Arte5º - Os valores fixados por este Decreto poderão ser atua lizados quando ocorrer reajustamento da remuneração dos Deputados Estaduais Arte6S - A despesa decorrente deste Decreto sera atendida à conta da dotação própria constante no Orçamento do corrente exercícios, arte7º - Este Decreto tem vigência à partir de 1º de janeiro! de 1983, revogadas as disposições em contrários Câmara Municipal de Itapetinga-Estado da Bahia, em 23 de no - vembro de 1982