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norma nº 34/1982

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 34 / 1982
Date 1982-11-23
EmentaAtualiza os subsídios dos vereadores da Câmara municipal de Itapetinga-Ba e dá outras providências.
native_id969

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Câmara Municipal
kapetinga - Bahia
DECRETO LEGISLATIVO N$84/82 (3algz )
De 23 de novembro de 1982
“Atualiza os subsídios os Vereadores da Câmara Huni
cipal de Itapetinga-Estado da Bahia e dá cutras pro
vidênciase"
,
A
A Mesa da Câmara Municipal de Itapetinga-Estado da Bahia faz sa
ber que o Poder Legislativo deste Município aprovou e ela promulga e manda publicar"?
para os devidos fins o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Artelº — Ficam atualizados os subsidios dos Vereadores de acor=
do com o inciso IV do Arte 65, em conformidade com O inciso II do 9 2º Art,78 da Lei
Estadual nº 3.531, de 10 de novembro de 1976 e critérios estabelecidos pelas Leis
Complementares nose 25 e 58, respectivamente, de 02 de julho de 1975 e 13 de novem -
bro de 157%
arte2º - Os subsidios dos Vereadores dividim-se-ão em parte £i
xa e parte variável.
91º A parte fixa será atualizada para 415.821, 10(quinze..
mil, oitocentos e vinte e mm cruzeiros e dez centaves) mensais,
$ 2º A parte variável será atualizada para (4$5.932,91(cinco
mil, novecentos e trinta e dois cruzeiros « noventa centavos) por Sessão.
9 3º - rica atribuida uma Verba de Representação ao Presidens
te da Câmara ds Vereadores, no valor de (1$15.821,10(quinze mil, oitocentos e vinte,e
hum cruzeiros e dez centavos)mensais equivalente a 50%X(cincoenta por cento) do valor
dos seus subsidios,
Apte4º — O Vereador sê perceberá a parte variável dos subsidi
os se comparecer “as Sessões, comprovadas através de lista de presença e participar?
nas votaçõeso
Arte5º - Os valores fixados por este Decreto poderão ser atua
lizados quando ocorrer reajustamento da remuneração dos Deputados Estaduais
Arte6S - A despesa decorrente deste Decreto sera atendida à
conta da dotação própria constante no Orçamento do corrente exercícios,
arte7º - Este Decreto tem vigência à partir de 1º de janeiro!
de 1983, revogadas as disposições em contrários
Câmara Municipal de Itapetinga-Estado da Bahia, em 23 de no -
vembro de 1982

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