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norma nº 33/1982

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 33 / 1982
Date 1982-04-07
Ementafixa os subsídios do prefeito e vice prefeito com base na lei estadual nº3.787 de 19 de dezembro de 1979.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/82...
De 07 de abril de 1982
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POBLICA Mt:
"Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
com base na Lei Estadual nº 3.787 de 19 de de
zembro de 1979" 4
A Mesa da Câmara Municipal de Itapetinga - Estado da Bahiaçno
uso de suas atribuições legais Decreta, promulga e manda publicar para os devi-
dos fins, de acordo com o inciso III do $ 1º do Arte 78, combinado com o Art.93
todos da Lei Estadual nº 3.531, de 10 de novembro de 1976(Lei Orgânica dos Muni
cípios do Estado da Bahia), com as alterações procedidas pela Lei nº 3.787 de
19 de dezembro de 1982,
DECRETA:
Arte 1º — São £ixados em (1$194,233,00(cento e noventa e quatro
mil, duzentos e trinta e treis cruzeiros) mensais, os subsidios do Prefeito Muni
cipal de Itapetingas
arte 2º — $ atribuida ao Prefeito Municipal uma Verba de Re
presentação no valor de (:$97.116,50(noventa e sete mil, cento e dezesseis cruzei
ros e cincoenta centavos) mensais, equivalente a 50X(cincoenta por cento) do va
lor dos subsidiose
Arte 3º — Os subsidios do Vice-Prefeito são fixados em cesscse
(397. 116,50(noventa e sete mil, cento e dezesseis cruzeiros e cincoenta centavosã
mensais4
Arte 4º - Fica, também, atribuida uma Verba de Representação *
ao Vice-Prefeito no valor de (1$48.558,25(quarenta e oito mil, quinhentos e cinco
enta e oito cruzeiros e vinte e cinco centavos) mensais, equivalente a 50%(cinco
enta por cento) do valor dos seus subsidios.
Arte 5º — AS despesas decorrentes com o presente Decreto Legis
lativo correrão pelo Código 3.1.1.1 da Unidade Orçamentária - Gabinete do Prefei
to, constante do Orçamento para o Exercício de 1982.
Arte 6º - Os efeitos deste Decreto Legislativo ,Vigorarão a par
tir de 1º de maio do ano 1982, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itapetinga, em-07, 29 abril de 1982.
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