| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1982 |
| Date | 1982-04-07 |
| Ementa | fixa os subsídios do prefeito e vice prefeito com base na lei estadual nº3.787 de 19 de dezembro de 1979. |
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“> Eahla | amara 2º Vegadores de | de tide em Sessão ada di ese Câmara Municipal a gde terei * Magna o A 'residunte Itapetinga - Bahia | eita de DO a qa a i ] Í DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/82... De 07 de abril de 1982 tc e e ie mm am a POBLICA Mt: "Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito com base na Lei Estadual nº 3.787 de 19 de de zembro de 1979" 4 A Mesa da Câmara Municipal de Itapetinga - Estado da Bahiaçno uso de suas atribuições legais Decreta, promulga e manda publicar para os devi- dos fins, de acordo com o inciso III do $ 1º do Arte 78, combinado com o Art.93 todos da Lei Estadual nº 3.531, de 10 de novembro de 1976(Lei Orgânica dos Muni cípios do Estado da Bahia), com as alterações procedidas pela Lei nº 3.787 de 19 de dezembro de 1982, DECRETA: Arte 1º — São £ixados em (1$194,233,00(cento e noventa e quatro mil, duzentos e trinta e treis cruzeiros) mensais, os subsidios do Prefeito Muni cipal de Itapetingas arte 2º — $ atribuida ao Prefeito Municipal uma Verba de Re presentação no valor de (:$97.116,50(noventa e sete mil, cento e dezesseis cruzei ros e cincoenta centavos) mensais, equivalente a 50X(cincoenta por cento) do va lor dos subsidiose Arte 3º — Os subsidios do Vice-Prefeito são fixados em cesscse (397. 116,50(noventa e sete mil, cento e dezesseis cruzeiros e cincoenta centavosã mensais4 Arte 4º - Fica, também, atribuida uma Verba de Representação * ao Vice-Prefeito no valor de (1$48.558,25(quarenta e oito mil, quinhentos e cinco enta e oito cruzeiros e vinte e cinco centavos) mensais, equivalente a 50%(cinco enta por cento) do valor dos seus subsidios. Arte 5º — AS despesas decorrentes com o presente Decreto Legis lativo correrão pelo Código 3.1.1.1 da Unidade Orçamentária - Gabinete do Prefei to, constante do Orçamento para o Exercício de 1982. Arte 6º - Os efeitos deste Decreto Legislativo ,Vigorarão a par tir de 1º de maio do ano 1982, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Itapetinga, em-07, 29 abril de 1982. ="