| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1982 |
| Date | 1982-04-07 |
| Ementa | Atualiza os subsídios dos vereadores da câmara municipal de itapetinga-Ba e dá outras providências. |
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| ama» ve Ve-eadores ps y ASS rem d Eds 4 ido em Sessão de. 7 A va - ia Câmara Municipal Eis rem mia dos ltapetinga - Bahia DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/82: 1.342 em Sosa . 220//200 De 07 de abril de 1982 | 2 a/Sflam Sessã.. utero, -—- “Atualiza os subsídios dos Camara Municipal de Itapetinga, outras providenciase” A Mesa da Câmara Municipal de Itapetinga - Estado da Bahia, faz saber que o Poder Legislativo deste Município aprovou e ela promulga e manda publicar * para os devidos fins o seguinte Decreto Legislativo; Art. 1º - ficam atualizados os subsídios dos Vereadores de acordo con o inciso IV do Arte 65, em conformidade com o inciso II do $ 2º Arte 78 da Lei Es tadual nº 3.531, de 10 de novembro de 1976 e critérios estabelecidos pelas Leis Complementares nºse 25 e 38 respectivamente de 02 de julho de 1975 e 13 de noveme bro de 1979. E Arte 2º » Os subsidios dos Vereadores dividim-sesà em parte fixa e parte variável. a 8 Je - A parte fixa será atualizada para ($15.821,10(quinze mil, oi tocentos e vinte e hum cruzeiros e dez centavos) mensaise 8 2º- A parte variável será atualizada para 085.932,91 (cinco mii/ novecentos e trinta e dois cruzeiros e noventa certavos) por Sessãos Arte 3º » Fica atribuida una Verba de Representação ao Presidente da Câmara de Vereadores, no valor de «415.821, 10(quinze mil, oátocentos e vinte e Fá hum cruzeiros e dez centavos) mensais equivalente a 50X(cincoenta por cento) do valor dos seus subsidicse Arte 4º « O Vereador sé perceberá a parte Variável dos subsídios se conparecer às Sessões, comprovadas através de lista de presença e participar nas votações. arte 5º » Os valores Sixados por este Decreto poderão ser atualizados quando ocorrer reajustamento da remuneração dos Deputados Estaduais Arte $º - A despesa decorrente deste Decreto será atendida à conta da dotação própria constante no Orçamento do corrente exercícios Arte 7º - Este Decreto tem vigencia à partir de 1º de Janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrários Cênara Municipal de Itapetinga - Estado da Bahia, em 07 de abril de /