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norma nº 31/1982

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 31 / 1982
Date 1982-04-07
EmentaAtualiza os subsídios dos vereadores da câmara municipal de itapetinga-Ba e dá outras providências.
native_id972

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Câmara Municipal Eis rem mia dos
ltapetinga - Bahia
DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/82: 1.342 em Sosa . 220//200
De 07 de abril de 1982 | 2 a/Sflam Sessã.. utero,
-—-
“Atualiza os subsídios dos Camara
Municipal de Itapetinga,
outras providenciase”
A Mesa da Câmara Municipal de Itapetinga - Estado da Bahia, faz saber
que o Poder Legislativo deste Município aprovou e ela promulga e manda publicar *
para os devidos fins o seguinte Decreto Legislativo;
Art. 1º - ficam atualizados os subsídios dos Vereadores de acordo con
o inciso IV do Arte 65, em conformidade com o inciso II do $ 2º Arte 78 da Lei Es
tadual nº 3.531, de 10 de novembro de 1976 e critérios estabelecidos pelas Leis
Complementares nºse 25 e 38 respectivamente de 02 de julho de 1975 e 13 de noveme
bro de 1979. E
Arte 2º » Os subsidios dos Vereadores dividim-sesà em parte fixa e
parte variável.
a
8 Je - A parte fixa será atualizada para ($15.821,10(quinze mil, oi
tocentos e vinte e hum cruzeiros e dez centavos) mensaise
8 2º- A parte variável será atualizada para 085.932,91 (cinco mii/
novecentos e trinta e dois cruzeiros e noventa certavos) por Sessãos
Arte 3º » Fica atribuida una Verba de Representação ao Presidente da
Câmara de Vereadores, no valor de «415.821, 10(quinze mil, oátocentos e vinte e Fá
hum cruzeiros e dez centavos) mensais equivalente a 50X(cincoenta por cento) do
valor dos seus subsidicse
Arte 4º « O Vereador sé perceberá a parte Variável dos subsídios se
conparecer às Sessões, comprovadas através de lista de presença e participar nas
votações.
arte 5º » Os valores Sixados por este Decreto poderão ser atualizados
quando ocorrer reajustamento da remuneração dos Deputados Estaduais
Arte $º - A despesa decorrente deste Decreto será atendida à conta da
dotação própria constante no Orçamento do corrente exercícios
Arte 7º - Este Decreto tem vigencia à partir de 1º de Janeiro de 1982,
revogadas as disposições em contrários
Cênara Municipal de Itapetinga - Estado da Bahia, em 07 de abril de /

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