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norma nº 29/1981

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 29 / 1981
Date 1981-11-11
EmentaFixa os subsídios do Prefeito e vice prefeito com base na Lei Estadual nº 3.787 de dezembro 1.979
native_id974

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DECRETO LEGISLATIVO Nº89/81
' De 11 de novemb clas 1981
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“Fixa os subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito
com base na Lei Estadual nº 3.787, de 19 de
novembro de 1979"
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A Mesa da Câmara Municipal de Itapetinga - Estado da Bahia, no uso '
de suas atribuições legais Decreta, promulga e manda publicar para es devidos fins,
de acordo com o inciso III do Q 1º do Art.78, combinado com o Art.93 da Lei Estadu-
al nº3,531, de 10 de novembro de 1976 (Lei Orgânica dos Municipios do Estado da Ba-
hia), cem as alterações precedidas pela Lei nº3.787, de 19 de dezembro de 1979,
DECRETA:
Arte 1º - São fixados em 106.738,00(cento e seis mil, setecentos e trinta e oito//
cruzeiros) mensais, os subsidies do Prefeito Municipal de Itapetinga»
Arte 2º - É atribuida ao Prefeito Municipal uma Verba de Representação no valor
de 4$53.369,00(cincoenta e treis mil, trezentos e sessenta e nove cruzei
ros) mensais, equivalente a 50%(cincoenta per cento) do valor dos subsi-
dios.
Arte 3º - Os subsidios do Vice-Prefeito sao fixados em C$53.369,00(cincoenta e tre
is mil, tezentos e sessenta e nove cruzeiros) mensaiso
Arte 4º - Fica, também, atribuida uma Verba de Representação ao Vice-Prefeito no
id valor de (1$26.684,50(vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e quatro cru
zeiros e cincoenta centavos) mensais, equivalente a 50%(cincoenta por //
cento) do valer des seus subsidios.
Arto 5º - As despesas decorrentes cem o presente Decrete Legislativo, correrao pe
lo Código 3.1elel da Unidade Orçamentária - Gabinete do Prefeito, cons !
tante do Orçamento para o Exercicio de 1982.
Art. 6º - Os efeitos deste Decreto Legislativo, vigorarzo à partir de 1º de janei-
ro do ano de 1982, revogadas as disposições em contrários
Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia em 11 de novembro de 1981.

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