| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1981 |
| Date | 1981-11-11 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito e vice prefeito com base na Lei Estadual nº 3.787 de dezembro 1.979 |
| native_id | 974 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
: E? Câmara Municipal E ENSç925/ E Aa TO PRE DECRETO LEGISLATIVO Nº89/81 ' De 11 de novemb clas 1981 sa UsSÕES em Sonsãos MADE os rea JUDO “mm Presidente Et E ssa “Fixa os subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito com base na Lei Estadual nº 3.787, de 19 de novembro de 1979" emera nenem masi A Mesa da Câmara Municipal de Itapetinga - Estado da Bahia, no uso ' de suas atribuições legais Decreta, promulga e manda publicar para es devidos fins, de acordo com o inciso III do Q 1º do Art.78, combinado com o Art.93 da Lei Estadu- al nº3,531, de 10 de novembro de 1976 (Lei Orgânica dos Municipios do Estado da Ba- hia), cem as alterações precedidas pela Lei nº3.787, de 19 de dezembro de 1979, DECRETA: Arte 1º - São fixados em 106.738,00(cento e seis mil, setecentos e trinta e oito// cruzeiros) mensais, os subsidies do Prefeito Municipal de Itapetinga» Arte 2º - É atribuida ao Prefeito Municipal uma Verba de Representação no valor de 4$53.369,00(cincoenta e treis mil, trezentos e sessenta e nove cruzei ros) mensais, equivalente a 50%(cincoenta per cento) do valor dos subsi- dios. Arte 3º - Os subsidios do Vice-Prefeito sao fixados em C$53.369,00(cincoenta e tre is mil, tezentos e sessenta e nove cruzeiros) mensaiso Arte 4º - Fica, também, atribuida uma Verba de Representação ao Vice-Prefeito no id valor de (1$26.684,50(vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e quatro cru zeiros e cincoenta centavos) mensais, equivalente a 50%(cincoenta por // cento) do valer des seus subsidios. Arto 5º - As despesas decorrentes cem o presente Decrete Legislativo, correrao pe lo Código 3.1elel da Unidade Orçamentária - Gabinete do Prefeito, cons ! tante do Orçamento para o Exercicio de 1982. Art. 6º - Os efeitos deste Decreto Legislativo, vigorarzo à partir de 1º de janei- ro do ano de 1982, revogadas as disposições em contrários Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia em 11 de novembro de 1981.