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norma nº 28/1981

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 28 / 1981
Date 1981-05-25
EmentaAprova as contas do prefeito Municipal de Itapetinga. Relativas ao Exercício Financeiro de 1.979
native_id975

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camas de Vereadores
lido em
PROTO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/81 NV /
Câmara Municipal ES
Itapetinga - Bahia
DECRETO (esIsLarivo Nº czsêl
APROVADO Em. Disouasão J
ps SANTIDADE Zi "Aprova as Contas do Prefeito Municipal de
Sale das Sessões cd.) 257 1047 guias, De do an
maia ceiro: de 1979"
A Mesa da Câmara Municipal de Itapetiúga no uso de suas atribui
ções legais e com fundamento nos Arts. 57 inciso XEY e 78 inciso II, da Lei
A, Estadual nº 3,531, de 10 de novembro de 1976;
sa Considerando que, dentro do prazo regulamentar de 45 dias, nao
3 foram submetidas À Plenário, as contas do Prefeito Municipal de Itapetinga
referentes ao exercicio de 1979
Considerando que o Parecer Prévio mmero 37/81 do Egrégio Conse
lho de Contas do Municipio conclui pela aprovação das referidas contas:
DECRETA
Pp Arte 1º - Ficam aprovadas as Contas do Prefeito Municipal de
Itapetinga, relativas ao exercicio financeiro de 1976,
- Arte 2º — A Secretaria da Câmara providenciará a publicação deste
Decreto no local de costumeg e enviará cópia do mesmo ao Conselho de Contas
; dos Municipios e ao Gestore
N É Arte 38 = 0 presente Decreto entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrários
Mesa da Câmara Municipal de Itapetinga, em 25 de maio de 1981
WSecretário
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