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norma nº 26/1981

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 26 / 1981
Date 1981-05-14
EmentaFixa os Subsídios do prefeito e vice-Prefeito com Base na Lei Estadual nº 3.787 de 19 de Dezembro de 1.979
native_id977

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/81 Mípilir
Câmara Municipal 1.4 + ULSÕES
: Itapetinga - Bahia 1 a7/ 8) Sossão 4/4 AVADI |
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"Fixa os subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito!
+
o ed! com base na Lei Estadual nº 3.787, de 19 de de
E zembro de 1979"
A Mesa da Câmara Municipal de Itapetinga - Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, decreta promulga e manda publicar para os devidos fins,
de acordo com o inciso III do 4 1º do Arte 78, combinado com o Arte 93 to.
— dos da Lei Estadual nº 3.531, de 10 de novembro dé 1976 (Lei Orgânica dos
Municipios do Estado da Bahia), com as alterações procedidas pela Lei .eseo
nº 3.787, de 19 de dezembro de 1979
DECRETA:
Arte
Arto
Arto
Arte
Arte
1º —
2º——.
6º -
são fixados em (1$106.738,00 (cento e seis mil setecentos e trinta
e oito cruzeiros) mensais, os Subsidiosdo Prefeito Municipal de
Itapetingas !
£ atribuida ao Prefeito Municipal uma Verba de Representação no '!
valor de 853.369,00 (cincoenta e treis mil trezentos e sessenta
e nove cruzeiros) mensais, equivalente a 50% (cincoenta por cento)
do valor dos subsidiose
Os subsidios do Vice-Prefeito são fixados em Cr) 53.369,00 (cinco .
enta e treis mil trezentos e sessenta e nove cruzeiros) Mensais.
Fica, tambem, atribuida uma Verba de Representação ao Vice-Prefei
to, no valor de (1$26.684,50 (vinte e seis mil seiscentos e oitenta
e quatro cruzeiros e cincõenta centavos) mensais, equivalente a
50% (cincoenta por cento) do valor dos seus subsidios.
As despesas decorrentes com o presente Decreto Legislativo, corre
rão pelo Código 3e1e1el da Unidade Orçamentaria-- Gabinete do Pre
feito, constante do Orçamento para o exercicio de 1981.
Os efeitos deste Decreto Legislativo, vigorarão a partir de 1º de
abril do ano de 1981, revogadas as disposições em contrários
Câmara Municipal de Itapetinga - Estado da Bahia em 14 de maio de 1981

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