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norma nº 25/1981

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 25 / 1981
Date 1981-04-08
EmentaFixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito com Base na Lei nº 3,787, de 19 de Dezembro de 1.979.
native_id978

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com base na Leí nº 3,787, de 19
1979"
PRA
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA - ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais, decreta , promilga e manda publicar os de
vidos fins de acordo com O Arte 93 da Led nº 3.532 de 19 de de
1979.
«BECRETA
Arts 1º » São £ixados em C$ 77.346,00 (setenta e sete mil trezentos
e quarenta e seis cruzeiros) mensais, os subsídios do Prefeito Municipal de
Arte 2º - É atribuída ao Prefeito Municipal uma Verba de Represem
tação no valor de G$ 38.673,00 (trinta e oito mil seiscentos e setenta e
treis cruzeiros) mensais, equivalente a 50X (cincoenta por cento) do va-
lor dos subsídios.
Arte 3º = Os subsídios do Vice-Prefeito são fixados em (438.673,00
(trinta e oito mil seiscentos e setenta e treis cruzeiros) mensais,
Arte 4º - Fica tambem atribuida una Verba de Representação ao Vice
«Prefeito, no valor de «$ 19.336,50 (dezenove mil trezentos e trinta e seis
cruzeiros e cincoenta centavos) mensais, equivalente a 50% (cincoenta por
cento) do valor dos subsídios.
Art. 5º - AS despesas decorrentes com O presente Decreto Legisla-
tivo correrão pelo código 3.1.1.1 da Unidade Orçamentaria - Gabinete do
Prefeito, do Orçamento para o exercicio de 1981,
Art. 6º - Os efeitos deste Decreto Legislativo vigorarão a partir
de 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrários
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itapetinga em 08 de abril
de 1981.
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