| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1981 |
| Date | 1981-04-08 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito com Base na Lei nº 3,787, de 19 de Dezembro de 1.979. |
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-amara ae Vereadores ka nas Bahi | Lido em Sossão de, oP, ÇA e Ai | Sar? Câmara Municipal É ri Kapetinga - Bahia E po o | — . USSÕES | t.a4///em Sossãs ado DECRETO LEGISLATIVO Nº aid ira a fis = ) as DR Be Nas pi "rixa os E do To E com base na Leí nº 3,787, de 19 1979" PRA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, decreta , promilga e manda publicar os de vidos fins de acordo com O Arte 93 da Led nº 3.532 de 19 de de 1979. «BECRETA Arts 1º » São £ixados em C$ 77.346,00 (setenta e sete mil trezentos e quarenta e seis cruzeiros) mensais, os subsídios do Prefeito Municipal de Arte 2º - É atribuída ao Prefeito Municipal uma Verba de Represem tação no valor de G$ 38.673,00 (trinta e oito mil seiscentos e setenta e treis cruzeiros) mensais, equivalente a 50X (cincoenta por cento) do va- lor dos subsídios. Arte 3º = Os subsídios do Vice-Prefeito são fixados em (438.673,00 (trinta e oito mil seiscentos e setenta e treis cruzeiros) mensais, Arte 4º - Fica tambem atribuida una Verba de Representação ao Vice «Prefeito, no valor de «$ 19.336,50 (dezenove mil trezentos e trinta e seis cruzeiros e cincoenta centavos) mensais, equivalente a 50% (cincoenta por cento) do valor dos subsídios. Art. 5º - AS despesas decorrentes com O presente Decreto Legisla- tivo correrão pelo código 3.1.1.1 da Unidade Orçamentaria - Gabinete do Prefeito, do Orçamento para o exercicio de 1981, Art. 6º - Os efeitos deste Decreto Legislativo vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrários Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itapetinga em 08 de abril de 1981. as19 7 ZA E cima Eita em “mea eim ee mm = mim POBLIN A es n d