norma nº 23/1980

Ê Poa Câmara Municipal
Ser
Xapetinga - Bahia
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/80
"Aprova as Contas do Prefeito My
cipal relativas ao exercício fi
nanceiro de 1978",
A Mesa da Câmara Municipal de Itapetinga, Estado *
da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo!
57, inciso XIV e artigo 78, inciso II da Lei Estadual nº 3.531, de 10
de novembro de 1976, Z
Considerando que em sessão realizada na sua sede ,
no dia 22 de maio de 1980, a Câmara aprovou por 09 (nove) votos as con
Contas do Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de
1978;
Considerando que o Parecer Prévio nº 081/80 do
Egrégio Conselho de Contas dos Municípios pela rejeição das referidas!
contas;
Considerando que a conclusão do Parecer Prévio em
apreço nao prevaleceu no julgamento das contas Porque contra o mesmo!
votaram 09 (nove) Vereadores que representam 2/3 (aois terços desta cá
maras
DECRETA:
Arte 1º - Ficam aprovadas as contas do Prefeito Muni
cipal de Itapetinga relativas ao exercício financeiro de 1978.
Arte 2º-A Secretaria da Câmara providenciará a pu-
blicação deste Decreto no local de costume e enviará cópia do mesmo e
da ata de julgamento ao Conselho de Contas dos Municípios e ao Gestor,
Arte 3º — O Presente Decreto entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
: “
Câmara Municipal de Itapetinga, 30 de maio de 1980,
E A ANE O, gn
Valdemar de Souza Ferr. Ce
1º Secretário? Psesi e em exercício