norma nº 22/1980

Kapetinga - Bahia
DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/80
De 21 de maio de 1980
“Aprova as contas do Prefeito Municipal
de Itapetinga, relativas ao exercício
financeiro de 1976".
A Mesa da Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 57,
inciso XIV e artigo 78, inciso II da Lei Estadual nº 3,531, de 10 de
novembro de 1976.
Considerando que em sessão realizada na sua sede,no
dia 14 de maio de 1980 a Câmara aprovou por nove (09) votos, contra 02
(dois) votos as contas do Executivo Municipal relativas ao exercício £i
nanceiro de 1976;
Considerando que o Parecer Prévio nº 279/79 do Egrê
gio Conselho de Contas dos Municípios concluíã pela rejeição das refe-
ridas contas;
Considerando que a conclusão do Parecer Prévio em
& apreço não prevaleceu no julgamento das Contas porque contra o mesmo vo
taram nove (09) Vereadores que representam 2/3 da totalidade da Câmaras
DECRETA:
Arte 1º = Ficam aprovadas as contas do Prefeito Mu
nicipal de Itapetinga, Estado da Bahia, relativas ao exercício £inan -—
ceiro de 1976.
Art, 2º - A Secretaria da Câmara providenciará a
publicação deste Decreto no local de costume e enviará cópia do mesmo ?
e da ata de julgamento ao Conselho de Contas dos Municípios e ao Gestore
Art, 3º - O presente Decreto entra em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Câmara Municipal de Itapetinga (Ba), 21 de maio de
Valdemar de' Souza deco, o
1º Secretário e Presid exercício
19806