norma nº 21/1980

()
Câmara Municipal
Xapetinga - Bahia
DECRETO LEGISLATIVO Nº ozlfso
"rixa os subsídios de Prefeito e
Vice-Prefeito com base na Lei !
nº 3.787 , de 19 de dezembro de
1979"
A Mesa da Câmara Municipal de Itapetinga, Esta
do da Bahia, no uso de suas atribuições legais, decreta, promulga e !
manda publicar para os devidos fins de acordo com o Arte 93 da Lei nº
3.531, de 10 de novembro de 1976, com as alterações procedidas pela *
Lei nº 3,787, de 19 de Dezembro de 1979,
DECRETAS 2
Arte 1º - São fixados em (1) 18.338,50 (Dezoito
Mil Trezentos e Trinta e oito Cruzeiros e Cinquenta Centavos) mensais,
os subsídics do Prefeito Municipal de Itapetinga.
Arte 2º — É atribuida ao Prefeito Municipal uma
Verba de Representação no valor de (1% 9.169,25 (love mil Cento e Ses-?
senta e nove cruzeiros e vinte cinco centavos) mensais, equivalente a!
50% (Cinquenta por cento) do valor dos subsídios.
Arte 3º - Os subsídios do Vice-Prefeito são £i-
xados em Cf 9.169,25 (Nove mil Cento e sessenta e nove cruzeiros e vin
te e cinco centavos mensais.
Arte 4º — Fica Tambem atribuida uma verba de Re
presentação ao Vice-Prefeito, no valor de (1% 4.584,62 (Quatro mil qui=?
nhentos e oitenta quatro cruzeiros e sessenta e dois centavos) mensais,
equivalente a 50%(Cinquenta por cento) do valor dos subsídios.
Arte 5º — AS despesas decorrentes com o Presente
Becreto Legislativo correrao pelo Código 3elelel da Unidade Orçamenta-"
ria Gabinete do Prefeito, do orçamento para o exercício de 1980.
Arte 6º — Os efeitos destes Decreto Legislativo
Vigorarão a partir de 1º de Janeiro do ano de 1980, revogadas as dis-"
posições em contrários
1980
Tune Oliveira
º Secretário